Proposição Parlamentar 31/12/9999

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Solicitação de informações sobre os gastos com eventos, festas e apoios institucionais no Município de Mariana - MG. Senhor Presidente, O Vereador que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais de fiscalização e controle externo, nos termos do Regimento Interno desta CasaLegislativa e respaldado pelo art. 31 da Constituição Federal, vem, respeitosamente, requerer que, após deliberação do Plenário, seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o presente pedidode informações, conforme especificações abaixo: 1. LEVANTAMENTO GERAL DE DESPESAS 1.1. Relação completa e individualizada de todos os gastos realizados pelo Município de Mariana, de forma direta ou indireta, com: - Eventos institucionais; - Festas públicas; - Festividades culturais, esportivas ou comemorativas; - Apoios a eventos de terceiros; - Patrocínios, parcerias, termos de fomento ou convênios com entidades públicas ou privadas. 1.2. O período a ser considerado nesta solicitação deverá abranger obrigatoriamente os ANOS DE 2025 E 2026, compreendendo o histórico da atual gestão completa até a presente data. 2. DETALHAMENTO POR EVENTO Para cada evento realizado no período citado, informar de modo individualizado: - Nome do evento; - Data(s) exata(s) de realização; - Local da ocorrência; - Secretaria(s) municipal(is) responsável(is); - Órgão executor ou parceiro envolvido; - Objetivo institucional declarado; - Público estimado e público efetivo (caso haja controle de bilheteria ou portaria); - Base legal ou autorização administrativa (número do processo, decreto, contrato, portaria, etc.). 3. DESPESAS FINANCEIRAS COMPLETAS 3.1. Discriminação detalhada e minuciosa de todos os gastos, contendo: - Valor total consolidado do evento; - Valores individualizados por fornecedor, prestador de serviço ou artista; - Natureza detalhada da despesa (shows/cachês, estrutura física, som, iluminação, segurança privada, alimentação, locações, publicidade, etc.); - Fonte originária de recursos (recursos próprios/ordinários, convênios estaduais/federais, emendas parlamentares, fundos municipais, etc.); - Cronograma financeiro: datas de empenho, liquidação e efetivo pagamento;- Identificação clara dos contratos, atas de registro de preços ou termos vinculados. 3.2. Informar ainda: - Se houve pagamentos em atraso aos fornecedores, com os respectivos prazos e justificativas; - Se houve a necessidade de reconhecimento de dívida posterior à realização do evento. 4. CONTRATAÇÕES E PROCEDIMENTOS ADMISTRATIVOS 4.1. Informar, para cada despesa listada: - Modalidade de contratação utilizada (licitação, dispensa ou inexigibilidade de licitação); - Número do respectivo processo administrativo e do certame; - Justificativa técnica para a escolha do fornecedor ou profissional do setor artístico; - Critérios balizadores utilizados para a definição e aceitabilidade dos preços; - Comprovação de existência de ampla pesquisa de mercado prévia. 4.2. Encaminhar, em anexo, cópia digitalizada de: - Contratos e termos aditivos firmados; - Notas fiscais emitidas e liquidadas; - Notas de empenho; - Termos de Referência (TR) ou Projetos Básicos que nortearam as contratações. 5. APOIOS E SUBSÍDIOS A TERCEIROS 5.1. Informar todos os apoios e suportes concedidos a eventos organizados por terceiros, especificando: - Tipo de apoio (financeiro direto, estrutural, logístico, cessão de bens públicos ou de servidores); - Nome completo e CNPJ da entidade, associação ou organizador beneficiado; - Valor estimado do apoio concedido (incluindo custos indiretos da máquina pública); - Instrumento formalizado (convênio, termo de cooperação, autorização de uso, etc.). 5.2. Esclarecer: - Se houve a devida prestação de contas por parte dos beneficiários; - Encaminhar cópia digital das referidas prestações de contas, bem como dos pareceres técnicos e análises de aprovação emitidos pelo Município. 6. PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO 6.1. Informar detalhadamente os gastos direcionados à publicidade e propaganda dos eventos: - Agências de publicidade ou veículos de comunicação contratados; - Valores efetivamente pagos por campanha ou evento; - Veículos de mídia utilizados (emissoras de rádio, TV, portais de internet, jornais impressos, impulsionamento em redes sociais, painéis, etc.); - Critérios técnicos adotados para a escolha dos canais de divulgação. 7. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 7.1. Informar e demonstrar: - O percentual que os gastos com festividades e eventos representaram em face do orçamento total de cada secretaria envolvida; - A dotação orçamentária exata que deu suporte às despesas; - Se houve necessidade de suplementação orçamentária (abertura de crédito adicional) para cobrir tais despesas e quais áreas perderam recursos na transposição; - Se o fluxo de caixa despendido nesses eventos impactou de alguma forma o cumprimento de obrigações essenciais contínuas do Município (como folha de pagamento de servidores, repasses a fornecedores da saúde/educação ou manutenção de serviços básicos). 8. JUSTIFICATIVA DOS GASTOS E RESULTADOS 8.1. Apresentar: - A justificativa técnica, social e administrativa para a realização de cada festividade ou evento; - Indicadores oficiais ou estimativas de retorno institucional, fomento econômico local (turismo, comércio, hotelaria) ou impacto social gerado; - Avaliação de custo-benefício realizada pela administração interna. 9. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA 9.1. Informar: - Nome completo, cargo e CPF dos agentes públicos responsáveis pela autorização dos eventos e pela ordenação das respectivas despesas; - Identificação dos servidores ou comissões designadas para a fiscalização e gestão dos contratos; - Existência de eventuais apontamentos, auditorias, notificações ou recomendações emitidas pelos órgãos de controle interno ou peloTribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) referentes a esses gastos. 10. TRANSPARÊNCIA E CONTROLE 10.1. Esclarecer: - Se a integralidade das despesas com eventos foi tempestivamente publicada no Portal da Transparência do Município de Mariana; - Caso haja divergências ou omissões, apresentar a devida justificativa legal e administrativa; - Quais as medidas permanentes adotadas para assegurar a transparência ativa preconizada pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal no 12.527/2011).