Legislações


Requerimento Nº 105/2020

Proposição Parlamentar 05/08/2020


Requer que seja avaliada a possibilidade de conceder anistia aos proprietários de túmulos que estão em inadimplência com o município numa abrangência de 20 (vinte) anos retroativos, visto que estes já possuem o pré-requisito de duas décadas de insolvência desta dívida.

Autor

  • Ronaldo Bento

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