Legislações

Requerimento Nº 114/2019

Proposição Parlamentar 18/07/2019

Requer ao chefe do poder executivo para que este determine a Procuradoria Geral do Município que habilite e encaminhe para esta casa de leis Projeto de Lei concedendo anistia de débitos de locação e suspensão da cobrança dos mesmos referentes a cooperativa dos produtores de Leite de Mariana, até que esta apresente resultados e sejam sanadas as pendências judiciais em relação a reclamação trabalhista.

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