Legislações


Requerimento Nº 125/2019

Proposição Parlamentar 04/09/2019


Requerem à V.Exa que encaminhe ofício ao Chefe do Poder executivo e que este determine ao Sr. Amarildo Teixeira, diretor do SAAE Mariana, para que se abstenha de efetuar a cobrança da Taxa Básica Operacional (TBO), até que seja regularizado o abastecimento de água na Cidade.

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