Legislações


Requerimento Nº 148/2017

Proposição Parlamentar 05/06/2017


Requer informações se a Lei Nº 159/2016 que alterou o Código de Postura está sendo cumprida, quantos lotes foram fiscalizados, e quantas autuações foram feitas desde a publicação da Lei.

Autor

  • Tenente Freitas

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