Legislações


Requerimento Nº 179/2021

Proposição Parlamentar 10/08/2021


Requer que seja encaminhada cópia do procedimento ao Chefe do Executivo em exercício, para que envie cópia desta proposição ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Danilo Brito, para que digne a enviar a essa Casa de Leis, as seguintes informações: Com a promulgação da Lei n. 3.421, de 29 de abril de 2021, questionamos: *As listas de divulgação e atualização obrigatória estão sendo divulgadas com a relação de TODOS os vacinados até a presente data? Estão sendo atualizadas na forma da lei?

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