Legislações


Requerimento Nº 258/2017

Proposição Parlamentar 06/11/2017


Requer que viabilize estudo e posteriormente envie a esta Casa de Leis Projeto de Lei dando direito a horário de trabalho especial ao servidor público municipal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

Autor

  • Juliano Duarte

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