Proposição Parlamentar 16/04/2026

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Requer-se que seja encaminhado cópia do presente ao Chefe do Poder Executivo, com cópia para a Secretária de Saúde, para que nos prazos da Lei, esclareça as seguintes informações sobre a Lei n°3948, de 21 de julho 2025: Dispõe sobre a disponibilização e o fornecimento de Medidor Contínuo de Glicose a crianças e adolescentes com Diabetes Tipo 1 na cidade de Mariana e dá outras providências. Considerando que já passou o prazo de 180 dias para a Lei ser regulamentada: ● A Secretaria já está fornecendo os medidores? Se sim, onde é feito o cadastro das crianças? Em quais unidades de Saúde o aparelho é entregue às famílias? E qual o prazo para efetivação desse processo? ● Qual a quantidade de aparelho já foi fornecida pelo Município até o momento e para quais regiões/bairros da cidade eles foram destinados? ● Se a Lei não estiver sendo aplicada, qual a justificativa para o descumprimento e previsão para iniciar?.