Proposição Parlamentar 16/04/2026

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Requer-se que seja encaminhado a esta Casa Legislativa, no prazo legal, informações junto à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria de Administração sobre o que segue: Assunto: Requer informações e providências quanto à adequação do cargo e CBO dos condutores de ambulância do município, em conformidade com a Lei Federal n° 15.250/2025. 1. Quantitativo de Servidores: Quantos servidores ocupam atualmente o cargo de Motorista que exercem a função exclusiva ou predominante de condução de veículos de emergência (ambulâncias) no município? 2. Adequação à Lei 15.250/2025: Existe planejamento por parte do Executivo para a alteração da nomenclatura do cargo e atualização do CBO (Classificação Brasileira de Ocupações) para Condutor de Ambulância, conforme preconiza a nova legislação federal? 3. Enquadramento Salarial e Direitos: O município já realizou o estudo de impacto financeiro para garantir que esses profissionais recebam as gratificações e direitos inerentes à periculosidade e responsabilidade da função de resgate e suporte à vida?.