Proposição Parlamentar 16/04/2026

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Requer que, ap6s ouvido o Plenario, seja encaminhado ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal o seguinte pedido de informagdes acerca do pagamento do adicional de insalubridade por risco biolégico aos servidores municipais: Objeto do Requerimento Considerando o direito constitucional a remuneragao por atividades penosas, insalubres ou perigosas, e visando a transparéncia na gestao de pessoal, solicita-se: 1. Relacdao Quantitativa: Qual o numero total de servidores que atualmente recebem o adicional de insalubridade especificamente pelo critério de risco bioldgico? 2. Distribuicdo por Secretarias: Favor detalhar em quais Secretarias e 6rgaos da Administragdo Direta e Indireta esses servidores estao lotados. 3. Demanda Reprimida: Existe atualmente algum levantamento ou lista de espera de servidores que solicitaram a pericia para o recebimento do referido adicional e ainda nao foram atendidos? Se sim, qual o quantitativo? 4, Critérios de Pagamento: Quais sdo os percentuais aplicados (minimo, médio ou maximo) e se as pericias e laudos técnicos (LTCAT) estdo devidamente atualizados conforme a legislagdo vigente.