Proposição Parlamentar 16/04/2026

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Requerer que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal o seguinte pedido: DO PEDIDO Que seja realizada AUDITORIA COMPLETA NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, abrangendo os ultimos 12 (doze) meses, com envio de relatério detalhado a esta Casa Legislativa. DO ESCOPO DA AUDITORIA A auditoria devera contemplar, no minimo: | - REGULARIDADE FUNCIONAL Relagdao completa de servidores efetivos, comissionados, contratados e aposentados; Verificagdo de possiveis acumulos ilegais de cargos; Existéncia de “servidores fantasmas” ou pagamentos indevidos; Il - LEGALIDADE REMUNERATORIA Analise de gratificagGes, adicionais e vantagens pessoais; Verificagdo de pagamentos acima do teto constitucional; Conferéncia de horas extras e adicionais noturnos; lil - IMPACTO FINANCEIRO Evolugdo da despesa com pessoal nos ultimos 12 meses; Percentual da folha em relagédo a Receita Corrente Liquida (LRF); Identificagdo de possiveis irregularidades que impactem o orcamento; IV- CONTROLE E TRANSPARENCIA Avaliacdo dos mecanismos de controle interno; Conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal; Disponibilizagdo das informagées no Portal da Transparéncia. FORMA DE EXECUGAO Solicita-se ainda que: A auditoria seja realizada pela Controladoria Geral do Municipio ou por auditoria independente; O relatério final seja encaminhado a Camara Municipal; Caso sejam encontradas irregularidades, sejam adotadas as medidas administrativas e legais cabiveis.