Proposição Parlamentar 27/04/2026

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Requer-se que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, o seguinte pedido de informações e providências: Assunto: Impacto do alto custo de vida e déficit financeiro das famílias de baixa renda em Mariana. Considerando que estudos recentes apontam que Mariana lidera o ranking custo de vida no interior de Minas Gerais; Considerando que uma família média de quatro pessoas com renda de 1,5 salário mínimo enfrenta um déficit mensal superior a R$ 2.700,00; Considerando que o valor médio dos aluguéis e da cesta básica na cidade compromete a dignidade e a segurança alimentar da população; REQUER-SE: 1. Levantamento de Dados: Quais são os dados oficiais da Secretaria de Desenvolvimento Social sobre o número de famílias em situação de vulnerabilidade econômica (renda per capita abaixo de 1/2 salário mínimo) no município? 2. ⁠Política Habitacional: Existe um plano de curto prazo para a expansão de programas de habitação popular ou parcerias público-privadas para reduzir a pressão imobiliária? 3. Aluguel Social: Qual o valor atual do benefício de Aluguel Social e qual a viabilidade de reajustá-lo para valores condizentes com o mercado imobiliário local (atualmente estimado em R$2.700,00 para residências simples)? 4. Incentivo à Renda: Quais programas municipais de qualificação profissional e fomento ao empreendedorismo estão ativos para ajudar na diversificação econômica e aumento da renda familiar fora do setor de mineração?.