Proposição Parlamentar 11/05/2026

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Requer-se informações acerca das políticas públicas municipais voltadas ao atendimento de pacientes com obesidade mórbida, especialmente aqueles que se encontram em fila de espera para realização de cirurgia bariátrica há algum tempo no município. Considerando o caráter crônico e progressivo da obesidade mórbida, bem como a presença frequente de comorbidades associadas (como diabetes mellitus tipo 2, hipertensão arterial sistêmica e dislipidemias), questiona-se: 1. Há possibilidade jurídica, administrativa e orçamentária de o Município custear, em caráter excepcional, o fornecimento de medicamentos injetáveis para tratamento da obesidade (popularmente conhecidos como canetas emagrecedoras), especialmente para pacientes em estado de obesidade mórbida com comorbidades e que aguardam há longo período pela cirurgia bariátrica? 2. Em caso negativo, quais os impedimentos legais, técnicos ou orçamentários que inviabilizam tal medida? 3. Considerando a urgência clínica desses pacientes, há previsão de adoção de políticas alternativas para redução da fila de espera ou mitigação dos riscos à saúde desses usuários? 4. ⁠Existe a possibilidade de custeio deste tratamento por meio de verbas indenizatórias destinadas ao exercício da atividade parlamentar, para aquisição dos referidos medicamentos, ou tal prática encontra vedação legal? Em caso de vedação, solicita-se a devida fundamentação normativa.