Proposição Parlamentar 11/05/2026

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Requer-se que seja submetido ao Plenário desta Casa e, após aprovação, enviado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, o seguinte pedido de informação: ASSUNTO: Requer informações ao Chefe do Poder Executivo Municipal sobre o cronograma de adequação das unidades escolares à Lei Federal n° 15.360/2026. Justificativa e Questões Considerando a recente promulgação da Lei Federal n° 15.360/2026, que assegura critérios básicos para o funcionamento de escolas públicas, com destaque para a obrigatoriedade da disponibilidade de quadras esportivas cobertas para a prática de Educação Física Escolar; Considerando que a infraestrutura adequada é fundamental para proteger alunos e professores da exposição direta ao sol e às intempéries climáticas, garantindo a dignidade e a eficácia do letramento motor; Requer-se que o Poder Executivo informe: ● Levantamento Atual: Quantas e quais escolas da rede pública municipal de Mariana atualmente não possuem quadras cobertas? ● Cronograma de Obras: Existe um plano de metas ou cronograma estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação para a cobertura das quadras existentes que ainda se encontram a céu aberto? ● Orçamento: Há previsão orçamentária para o exercício atual ou para o próximo PPA (Plano Plurianual) destinada ao cumprimento integral dos requisitos da Lei 15.360/26 no município? ● Projetos em Andamento: Existem convênios com o Governo Federal ou Estadual em fase de tramitação para a captação de recursos destinados a essa finalidade?