Proposição Parlamentar 18/05/2026

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Após aprovado, seja remetido cópia deste procedimento ao Poder Executivo Municipal, Poder Legislativo Municipal, representante do DNIT, ao representante da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (SEINFRA), ao Consórcio Rota Liberdade, representante do SEPLAG, ao responsável da empresa vencedora da licitação para execução da duplicação, representantes da comunidade da Vila Santa Efigênia e comunidades quilombolas da região, para que nos prazos da lei, seja realizada uma Audiência Pública, a fim de promover realização de Audiência Pública para tratar sobre as obras de duplicação da BR-356 e MG-129 de acordo com a convenção 169 da OIT, para que seja obrigação da legislação.