Proposição Parlamentar 08/06/2026

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Requer-se seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia para a Secretaria Municipal de Educação (SME). solicitando providências urgentes para a adequação e o cumprimento das novas diretrizes de saúde e segurança do trabalho nas escolas da rede pública municipal, conforme as atualizações obrigatórias das Normas Regulamentadoras n°1 (NR-1) e n°5 (NR-5) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). JUSTIFICATIVA O presente requerimento visa garantir o estrito cumprimento da legislação federal de segurança e saúde no trabalho vigentes no país. As atualizações promovidas no texto da Norma Regulamentadora n°1 (Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos 20Ocupacionais) e da Norma Regulamentadora n°5 (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio - CIPAA) impõem uma mudança histórica na proteção dos servidores da educação de Mariana, com foco direto na saúde mental e no bem-estar psicossocial dos docentes. Para fundamentar a necessidade de ação imediata por parte da Secretaria Municipal de Educação, destacam-se os seguintes pontos das referidas normas que devem ser aplicados ao ambiente escolar: DA NORMA REGULAMENTADORA N° 1 (NR-1): A norma obriga a administração a implementar o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) através do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). A partir de agora, o PGR das escolas não pode se limitar aos riscos físicos (infraestrutura), devendo obrigatoriamente identificar, avaliar e adotar medidas de prevenção contra riscos psicossociais, tais como: Sobrecarga mental e excesso de demandas diárias; Tratamento desigual, injusto ou falhas graves na comunicação institucional; Falta de suporte no ambiente de trabalho e baixa clareza de papel/função; Isolamento decorrente de novas dinâmicas de trabalho. DA NORMA REGULAMENTADORA N°5 (NR-5): Legislação que regulamenta a CIPAA. A comissão, que antes possuía foco majoritariamente voltado a acidentes físicos, passa a ter o dever legal de incluir em seu Plano de Trabalho ações de combate ao adoecimento mental e à violência no trabalho Entre as novas atribuições da CIPA escolar destacam-se: ● Prevenção e combate sistemático ao assédio moral, sexual e psicológico; ● Ações voltadas à ergonomia (como a postura em sala de aula) e preservação da saúde vocal dos professores; ● Inclusão de regras de conduta contra o burnout e mediação de conflitos interpessoais na rotina escolar. O descumprimento destas normas, além de agravar o índice de afastamentos médicos de professores na rede municipal por transtornos mentais e comportamentais, sujeita o município a fiscalizações e sanções administrativas severas por parte dos órgãos competentes. Diante do exposto e da relevância do tema, solicita-se que o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, informe a esta Casa: ● Como está sendo planejada a atualização do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) das unidades escolares de Mariana para a inclusão dos riscos psicossociais determinados pela nova NR-12 ● Qual é o cronograma para a eleição, constituição e treinamento das novas CIPAAS (NR-5) nas escolas municipais que cumprem o critério de dimensionamento de funcionários? ● Quais canais oficiais, seguros e sigilosos estão à disposição dos servidores para a denúncia de práticas de assédio moral ou sexual no ambiente de trabalho da rede de ensino? ● Identificar, avaliar e prevenir riscos psicossociais no ambiente escolar, tais como a sobrecarga mental, o estresse crônico, o burnout e o acúmulo de demandas operacionais. ● Prevenir e combater firmemente o assédio de qualquer natureza (moral, sexual ou psicológico). ● Adequar a CIPAA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio), que agora deixa de olhar apenas para riscos físicos e passa a atuar ativamente na preservação da saúde mental, vigilância ergonômica e vocal dos professores. A saúde mental dos professores e servidores da educação do nosso município vem sofrendo com o desgaste natural da profissão, e a ausência de mecanismos preventivos institucionais pode acarretar em um aumento alarmante de afastamentos médicos, prejudicando a continuidade do ano letivo e a qualidade do ensino ofertado às nossas crianças e jovens. Diante do exposto, solicito que a Secretaria Municipal de Educação informe a esta Casa: A) Quais ações de diagnóstico e identificação de riscos psicossociais já estão sendo planejadas para a formulação do novo Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) nas escolas municipais, conforme exige a NR-1? B) Qual o cronograma para a criação, eleição e treinamento das comissões da CIPAA nas unidades escolares que se enquadram nos critérios de obrigatoriedade da NR-5? C) Se há previsão de palestras, cartilhas ou canais internos e seguros para acolhimento e denúncia de casos de assédio ou esgotamento profissional voltados aos docentes.