Proposição Parlamentar 15/06/2026

---

Solicitando que, no prazo legal, preste a esta Casa de Leis as seguintes informagbes e esclarecimentos acerca da concessao de gratificagdes no 4mbito da Administragéo Publica Municipal: Quantitativo Total: Qual é o número total de gratificagdes (de qualquer natureza, tais como função gratificada, condições especiais de trabalho, assiduidade, produtividade, entre outras) que estdo sendo pagas atualmente aos servidores publicos municipais (efetivos, comissionados e contratados)? Distribuicdo por Secretarias: Favor apresentar uma relação detalhada e discriminada demonstrando a quantidade de gratificagdes concedidas em cada uma das Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Direta e Indireta. Impacto Financeiro: Qual é o valor financeiro mensal global despendido pelo Municipio exclusivamente para o pagamento dessas gratificagdes? Critérios Legais: Quais são os critérios técnicos e as fundamentagdes legais vigentes utilizados pela municipalidade para a concessdo e a manutenção de tais beneficios?