Proposição Parlamentar 15/06/2026

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Requer-se a Vossa Excelência que seja encaminhado o presente expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando que, no prazo legal, preste a esta Casa de Leis as seguintes informações e esclarecimentos detalhados acerca da contratação de mão de obra terceirizada no âmbito da Administração Pública Municipal: Quantitativo e Distribuição: Qual é o número total de trabalhadores terceirizados prestando serviços à Prefeitura atualmente? Favor apresentar a quantidade exata de profissionais alocados em cada uma das Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Direta e Indireta Relação de Empresas e Contratos: Quais são as empresas prestadoras de serviços detentoras dos contratos vigentes de terceirização de mão de obra? Favor especificar a razão social, o CNPJ e o número do respectivo processo licitatório/contrato de cada uma. Funções e Cargos: Quais são as funções, cargos ou atividades desempenhadas por esses profissionais terceirizados, detalhando a quantidade de trabalhadores por função dentro de cada secretaria? Valores e Vigência: Qual é o valor global mensal pago a cada uma das empresas contratadas e qual o prazo de vigência dos referidos contratos? Controle de Ponto: Como é realizada a fiscalização e o controle de assiduidade (frequência) desses profissionais por parte do Executivo Municipal?.