Proposição Parlamentar 08/06/2026

---

Requerer que sejam fornecidas pela Prefeitura Municipal de Mariana, no prazo legal, as seguintes informações e documentos relativos ao Contrato nº 163/2025: REQUERIMENTO Nº $6 — /2026 1.0 Cópia integral de todo o Processo Licitatório que deu origem ao referido contrato, incluindo edital, atas de julgamento, propostas das empresas e termo de homologação/adjudicação; 2.0 Cópia do Contrato nº 163/2025, acompanhada da respectiva planilha detalhada dos serviços licitados e contratados; 3.0 Cópia de todos os termos aditivos celebrados no referido contrato, juntamente com a cópia na íntegra dos Processos Administrativos que deram origem a esses aditivos; 4.0 Cópia das Notas Fiscais de todos os pagamentos realizados, acompanhadas de suas respectivas medições e dos comprovantes de pagamento, efetuados desde a data da contratação até o presente momento.