Ato Normativo Parlamentar 27/03/2009

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Institui condições de pagamento e reduz limites da verba indenizatória do Vereador devida em razão de Atividade Inerente ao Exercício do Mandato Parlamentar, regulamenta condições de pagamento e dá outras providências.

• RELATÓRIO
• Resolução Nº 001/2009
• Ata da Reunião
• Pauta da Reunião