Ato Normativo Parlamentar 12/03/2018

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Regulamenta os Artigos 156, 157, 168 e 173 do Regimento Interno referente às normas para Concessão de Honrarias e dá outras providências.

• Ata da Reunião
• Resolução Nº 002/2018
• PAUTA DA 8° REUNIAO ORDINARIA 28/03/2022