Ato Normativo Parlamentar 27/04/2012

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Dá nova redação e acrescenta parágrafo único ao artigo 4º da Resolução Nº. 004/2007, que trata da concessão de honrarias e dá outras providências.

• PAUTA DA REUNIÃO
• Resolução Nº 006/2012
• Ata da Reunião