Ato Normativo Parlamentar 21/08/2017

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Regulamenta os artigos 156, 157, 168 e 173 do Regimento Interno referente às normas para concessão de Honrarias e dá outras providências.

• Resolução Nº 014/2017
• Ata da Reunião
• PAUTA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA 14/02/2022