Ato Normativo Parlamentar 28/09/2011

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Altera o número de vereadores do município de Mariana, nos termos do § 2º do Artigo 54 da Lei Orgânica Municipal e do artigo 29, inciso IV, alínea d da constituição Federal.

• PAUTA DA REUNIÃO
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• Ata da Reunião
• Resolução Nº 019/2011