Ato Normativo nº 02/2023;
Portaria 137/2023;
Portaria 138/2023;
Portaria 139/2023;
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01º TERMO ADITIVO AO CONT. Nº 44/2022/CMM – CONTRATADA: PADARIA IRMÃOS SANTOS ANDRADE LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.515.285/0001-57. OBJETO: alteração quantitativa resultando em acréscimo no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) no contrato original. VALOR DO ADITIVO: R$2.640,62 (dois mil seiscentos e quarenta reais e sessenta e dois centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.031.0022.4001.33903000 ficha 04. FUND. LEGAL: Art. 65 §1º da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Edson Agostinho de Castro Carneiro, Presidente da Câmara Municipal de Mariana.