Legislação
PesquisarPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 184/2021
Projetos de Lei em Tramitação
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Institui o Plano Diretor do Município de Mariana e dá outras providências
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 152/2021
Projetos de Lei em Tramitação
843
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Projeto de Lei nº 152/2021, de autoria do Prefeito Municipal em Exercício, que “Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos, aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, com Diretrizes e Metas para o Município e dá outras providências”.