Requerimento Nº 181/2026

Proposição

• Parlamentar
• 09/02/2026
• 1

Requer-se a V. Exa. que seja encaminhado o presente procedimento ao Chefe do Poder Executivo requerendo as seguintes informações abaixo: I. OBJETO DO REQUERIMENTO Considerando o vulto dos investimentos realizados e a necessidade de transparência na gestão dos recursos públicos, requer-se o detalhamento integral dos custos, parcerias e contratações do referido evento

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Requerimento

Requerimento Nº 180/2026

Proposição

• Parlamentar
• 02/01/2026
• 1

Requer-se a V. Exa. que seja encaminhado o presente procedimento ao Chefe do Poder Executivo requerendo as seguintes informações abaixo: 1. Considerando a aprovação do PLP 143/2020 pelo Congresso Nacional, o Município já realizou alguma análise ou deliberação sobre a aplicação do pagamento retroativo dos benefícios congelados durante a pandemia? 2. Caso positivo, já existe decisão administrativa ou normativa autorizando a contagem do tempo e/ou o pagamento retroativo dos benefícios (anuênios, triênios, quinquênios, licença-prêmio e equivalentes)? 3. Caso negativo, há previsão de estudo ou encaminhamento por parte do Poder Executivo para avaliar a viabilidade financeira e orçamentária da aplicação do referido projeto no âmbito municipal? 4. O Município preenche os requisitos legais, especialmente quanto ao decreto de estado de calamidade pública no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021? 5. Há previsão de prazo ou encaminhamento definido pelo Poder Executivo para tratar da aplicação do PLP 143/2020 no âmbito do Município?

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Requerimento

Requerimento Nº 57/2026

Proposição

• Parlamentar
• 27/04/2026
• 1

Requer-se à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Juliano Duarte, solicitando a adoção das providências necessárias para a avaliação sobre viabilidade de implantação e início do atendimento de podologia pelo Sistema Único de Saúde (SUS), diante da alta demanda atualmente existente em nosso município, considerando que o município já conta com clínica especializada na área supracitada.

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Requerimento

Requerimento Nº 54/2026

Proposição

• Parlamentar
• 16/04/2026
• 1

Requer-se que seja agendada, no Plenário desta Casa Legislativa, Audiência Pública para tratar das atividades das autoescolas no bairro Vila Maquiné, neste município. A presente solicitação se justifica em razão das diversas reclamações apresentadas por moradores da localidade, que relatam impactos significativos no cotidiano da comunidade, especialmente relacionados ao fluxo intenso de veículos utilizados para aulas práticas de direção. Diante disso, a audiência pública terá como objetivo promover o diálogo entre o Poder Público, representantes das autoescolas, órgãos competentes e a população, abordando, entre outros, os seguintes temas: ● Aplicação e adequação da Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes ao tema; ● Definição de horários adequados para início e término das atividades diárias das autoescolas; ● Estabelecimento de requisitos básicos para a atuação das autoescolas no referido bairro; ● Estudo sobre a possibilidade de doação ou destinação de área específica para a realização das aulas práticas, minimizando os impactos na comunidade; ● Outros assuntos correlatos que venham a contribuir para a solução dos problemas enfrentados pelos moradores.

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Requerimento

Requerimento Nº 50/2026

Proposição

• Parlamentar
• 13/04/2026
• 1

Requerer que seja encaminhado ao Instituto de Previdéncia dos Servidores Publicos do Municipio de Mariana — IPREV, o seguinte pedido de informag6es e documentos: I - DOS DOCUMENTOS CONTABEIS E FINANCEIROS ® Copia dos balancetes mensais dos ultimos 12 meses; @ Balango Patrimonial e Demonstragdes Contabeis do ultimo exercicio; ® Relatdrio detalhado de receitas previdenciarias e aportes do Municipio; ® Relacdo de parcelamentos vigentes entre o Municipio e o IPREV, com valores atualizados e cronograma de pagamento. Il - DA AVALIAGAO ATUARIAL ® Copia integral da uitima Avaliagao Atuarial; ® Demonstrativo do déficit ou superavit atuarial atualizado; ® Plano de equacionamento do déficit, se existente; ® Projegdo de impacto financeiro para os proximos 20 anos. lll - DOS INVESTIMENTOS @ Relatério completo da carteira de investimentos; ® Demonstrativo da rentabilidade acumulada nos ultimos 24 meses; @ Politica de investimentos vigente; ® Informacao sobre eventuais perdas financeiras registradas no periodo. IV - DA REGULARIDADE PREVIDENCIARIA @ (Codpia atualizada do CRP — Certificado de Regularidade Previdenciaria; ® [nformagdo sobre eventuais apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais nos ultimos 3 anos; ® Relatdrios de auditorias internas ou externas realizadas.

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Requerimento

Requerimento Nº 49/2026

Proposição

• Parlamentar
• 13/04/2026
• 1

Requerer que seja encaminhado ao Instituto de Previdéncia dos Servidores Ptblicos do Municipio de Mariana — IPREV, o seguinte pedido de informagdes: DAS DIARIAS E DESLOCAMENTOS ® Solicita-se o envio detalhado de todas as diarias concedidas no periodo dos ultimos 12 (doze) meses, contendo: Nome completo do servidor ou agente beneficiado; Cargo/fungao exercida; Data(s) da viagem; Destino (cidade/estado); Justificativa da viagem; Valor individual de cada diaria concedida; Quantidade de diarias por viagem; Valor total pago por viagem; Meio de transporte utilizado; Copia dos relatérios de prestagdo de contas das viagens; Comprovagdo documental (notas fiscais, comprovantes, relatérios de participagdo em eventos, cursos, etc.); ® Indicagdo da dotagao orgamentaria utilizada. INFORMAGOES COMPLEMENTARES ® Norma interna ou legislagdo que regulamenta a concesséo de diarias no IPREV; ® Critérios utilizados para concesséo; @ Controle interno adotado para fiscalizagdo dessas despesas; ® ldentificagdo de eventuais diarias devolvidas ou glosadas no periodo.

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Requerimento

Requerimento Nº 48/2026

Proposição

• Parlamentar
• 16/04/2026
• 1

Requerer que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal o seguinte pedido: DO PEDIDO Que seja realizada AUDITORIA COMPLETA NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, abrangendo os ultimos 12 (doze) meses, com envio de relatério detalhado a esta Casa Legislativa. DO ESCOPO DA AUDITORIA A auditoria devera contemplar, no minimo: | - REGULARIDADE FUNCIONAL Relagdao completa de servidores efetivos, comissionados, contratados e aposentados; Verificagdo de possiveis acumulos ilegais de cargos; Existéncia de “servidores fantasmas” ou pagamentos indevidos; Il - LEGALIDADE REMUNERATORIA Analise de gratificagGes, adicionais e vantagens pessoais; Verificagdo de pagamentos acima do teto constitucional; Conferéncia de horas extras e adicionais noturnos; lil - IMPACTO FINANCEIRO Evolugdo da despesa com pessoal nos ultimos 12 meses; Percentual da folha em relagédo a Receita Corrente Liquida (LRF); Identificagdo de possiveis irregularidades que impactem o orcamento; IV- CONTROLE E TRANSPARENCIA Avaliacdo dos mecanismos de controle interno; Conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal; Disponibilizagdo das informagées no Portal da Transparéncia. FORMA DE EXECUGAO Solicita-se ainda que: A auditoria seja realizada pela Controladoria Geral do Municipio ou por auditoria independente; O relatério final seja encaminhado a Camara Municipal; Caso sejam encontradas irregularidades, sejam adotadas as medidas administrativas e legais cabiveis.

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Requerimento

Requerimento Nº 47/2026

Proposição

• Parlamentar
• 13/04/2026
• 1

Requer-se após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao DEMUTRAN (Departamento Municipal de Trânsito) pedido de informações e providências acerca da adoção de ações de conscientização sobre o uso de bicicletas automotoras e demais equipamentos de mobilidade individual no Município de Mariana. ● Instituição de programa de conscientização sobre o uso de bicicletas automotoras, ciclomotores e equipamentos de mobilidade individual; ● Promoção de ações educativas voltadas ao uso seguro, com orientação sobre as normas de trânsito; ● Desenvolvimento de medidas para prevenção de acidentes e redução de riscos a usuários e pedestres; ● Incentivo ao uso de equipamentos de segurança; ● Realização de campanhas educativas e divulgação de materiais informativos; ● Avaliação da execução das ações com recursos já disponíveis, sem geração de novas despesas.

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Requerimento

Requerimento Nº 45/2026

Proposição

• Parlamentar
• 16/04/2026
• 1

Requer que, ap6s ouvido o Plenario, seja encaminhado ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal o seguinte pedido de informagdes acerca do pagamento do adicional de insalubridade por risco biolégico aos servidores municipais: Objeto do Requerimento Considerando o direito constitucional a remuneragao por atividades penosas, insalubres ou perigosas, e visando a transparéncia na gestao de pessoal, solicita-se: 1. Relacdao Quantitativa: Qual o numero total de servidores que atualmente recebem o adicional de insalubridade especificamente pelo critério de risco bioldgico? 2. Distribuicdo por Secretarias: Favor detalhar em quais Secretarias e 6rgaos da Administragdo Direta e Indireta esses servidores estao lotados. 3. Demanda Reprimida: Existe atualmente algum levantamento ou lista de espera de servidores que solicitaram a pericia para o recebimento do referido adicional e ainda nao foram atendidos? Se sim, qual o quantitativo? 4, Critérios de Pagamento: Quais sdo os percentuais aplicados (minimo, médio ou maximo) e se as pericias e laudos técnicos (LTCAT) estdo devidamente atualizados conforme a legislagdo vigente.

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Requerimento

Requerimento Nº 44/2026

Proposição

• Parlamentar
• 16/04/2026
• 1

Requer-se que seja encaminhado a esta Casa Legislativa, no prazo legal, informações junto à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria de Administração sobre o que segue: Assunto: Requer informações e providências quanto à adequação do cargo e CBO dos condutores de ambulância do município, em conformidade com a Lei Federal n° 15.250/2025. 1. Quantitativo de Servidores: Quantos servidores ocupam atualmente o cargo de Motorista que exercem a função exclusiva ou predominante de condução de veículos de emergência (ambulâncias) no município? 2. Adequação à Lei 15.250/2025: Existe planejamento por parte do Executivo para a alteração da nomenclatura do cargo e atualização do CBO (Classificação Brasileira de Ocupações) para Condutor de Ambulância, conforme preconiza a nova legislação federal? 3. Enquadramento Salarial e Direitos: O município já realizou o estudo de impacto financeiro para garantir que esses profissionais recebam as gratificações e direitos inerentes à periculosidade e responsabilidade da função de resgate e suporte à vida?.

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Requerimento

Requerimento Nº 43/2026

Proposição

• Parlamentar
• 16/04/2026
• 1

Requer-se após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Saúde, na pessoa da Sra. Marilene Gonçalves, para que preste as seguintes informações acerca da demanda por óculos no Município: ● Há demanda reprimida referente à concessão de óculos no Município e, em caso positivo, apresentar o quantitativo atualizado de pacientes aguardando atendimento? ● Na hipótese de existência de demanda reprimida, se há planejamento para a realização de mutirão, e /ou distribuição as óticas credenciadas com o objetivo de reduzi-la, bem como a respectiva previsão para sua execução? ● Em caso positivo, há possibilidade de realização de mutirão para a confecção, medição, conforme ocorreu no passado?.

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Requerimento

Requerimento Nº 42/2026

Proposição

• Parlamentar
• 16/04/2026
• 1

Requer-se que seja encaminhado cópia do presente ao Chefe do Poder Executivo, com cópia para a Secretária de Saúde, para que nos prazos da Lei, esclareça as seguintes informações sobre a Lei n°3948, de 21 de julho 2025: Dispõe sobre a disponibilização e o fornecimento de Medidor Contínuo de Glicose a crianças e adolescentes com Diabetes Tipo 1 na cidade de Mariana e dá outras providências. Considerando que já passou o prazo de 180 dias para a Lei ser regulamentada: ● A Secretaria já está fornecendo os medidores? Se sim, onde é feito o cadastro das crianças? Em quais unidades de Saúde o aparelho é entregue às famílias? E qual o prazo para efetivação desse processo? ● Qual a quantidade de aparelho já foi fornecida pelo Município até o momento e para quais regiões/bairros da cidade eles foram destinados? ● Se a Lei não estiver sendo aplicada, qual a justificativa para o descumprimento e previsão para iniciar?.

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Requerimento

Requerimento Nº 41/2026

Proposição

• Parlamentar
• 13/04/2026
• 1

Requer-se que seja encaminhado cópia do presente ao Chefe do Poder Executivo, com cópia para a Procuradoria, para que nos prazos da Lei, esclareça: Há casas na rua Cerejeira no bairro Rosário que foram adquiridas via Prefeitura, tiveram a planta da casa aprovadas pela Prefeitura, mas não tem o registro, pois no cartório consta que estão em área verde. ● Há algum projeto do Executivo para regularizar essa área ou modificar a planta (para que os imóveis deixem de estar na área verde, uma vez que a Prefeitura autorizou a construção nessas áreas)? ● Moradores querem regularizar os imóveis evitando problemas futuros aos herdeiros. Qual a solução a Prefeitura tem para apresentar a esses moradores? ● Há outra alternativa para regularização que não seja o REURB? Se sim, como é o processo? Há interesse da Prefeitura em fazer dessa forma?

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Requerimento

Requerimento Nº 39/2026

Proposição

• Parlamentar
• 30/03/2026
• 1

Requer-se que após ouvido o Plenário, seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, solicitando as seguintes informações: 1. Há estudos, planejamento ou iniciativas em andamento para a disponibilização de medicamentos à base de canabidiol (CBD) na rede pública municipal de saúde? 2. Em caso positivo, qual o estágio atual dessas ações e o prazo estimado para implementação? 3. Existe previsão orçamentária para a aquisição e distribuição desses medicamentos no município? 4. Há protocolos clínicos definidos ou em elaboração para regulamentar a prescrição e o fornecimento do canabidiol aos pacientes que necessitam? 5. O município já realizou levantamento da demanda de pacientes que poderiam se beneficiar do uso terapêutico do canabidiol? 6. Existe possibilidade de firmar parcerias com o Governo do Estado ou com a União para viabilizar o acesso a esses medicamentos?.

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Requerimento

Requerimento Nº 38/2026

Proposição

• Parlamentar
• 30/03/2026
• 1

Requer-se que seja encaminhado cópia do presente ao Chefe do Poder Executivo, com cópia para a Secretária de Saúde, para que nos prazos da Lei, esclareça quando será entregue a ambulância destinada à comunidade da Vargem, Serra do Carmo, Serra Teodoro, Engenho, Pombal, Palmital e das demais localidades adjacentes, através da Emenda Impositiva n°236/2024 que deveria ter sido entregue à população no ano de 2025.

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Requerimento