Atos Normativos


Portaria Nº 028/2020

Ato Normativo Presidente da Câmara 31/03/2020


Regulamenta o protocolo eletrônico das matérias enviadas ao Legislativo Municipal enquanto durar os efeitos das medidas restritivas da pandemia da COVID-19 e estabelece as normas para a Reunião Ordinária via Videoconferência e dá outras providências.

Autor

  • Leitão

Documentos da Vinculados

Últimas Legislações

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  • Indicação Nº 57/2026

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  • Indicação Nº 126/2026

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