Atos Normativos


Resolução Nº 012/2025

Ato Normativo Mesa Diretora 24/09/2025


Altera o art. 36 do Regimento Interno da Camara Municipal de Mariana e revoga as Resoluções n° 46/2004 e 03/2011.

Autores

  • Ediraldo Ramos
  • Maurício da Saúde
  • Preto

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