Emenda à Lei Orgânica Nº 002/2024
Altera o artigo 95 da Lei Orgânica Municipal, inserido o inciso III no referido artigo
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Emenda à Lei Orgânica Nº 001/2024
Lei Municipal Parlamentar 04/12/2024
Altera o artigo 113-A na Lei Orgânica do Município de mariana/MG, que institui o Orçamento Impositivo, e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da lei programação, incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
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Dispõe sobre o subsídio dos Vereadores para o quadriênio 2025/2028 e dá outras providências.
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