Legislações


Lei Ordinária Nº 2.793/2013

Lei Municipal Prefeito Municipal 05/11/2013


Dispõe sobre a constituição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes CIPA, no âmbito da Administração Direta, das Autarquias e Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal

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