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Portaria Nº 001/2024
Ato Normativo Presidente da Câmara 02/01/2024
DISPÕE SOBRE NORMAS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARIANA,A FIM DE CONSOLIDAR A REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA,NOS TERMOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL N°14.133,DE 1° DE ABRIL DE 2021
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