Proposição Parlamentar 02/01/2026

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Requer-se a V. Exa. que seja encaminhado o presente procedimento ao Chefe do Poder Executivo requerendo as seguintes informações abaixo: 1. Considerando a aprovação do PLP 143/2020 pelo Congresso Nacional, o Município já realizou alguma análise ou deliberação sobre a aplicação do pagamento retroativo dos benefícios congelados durante a pandemia? 2. Caso positivo, já existe decisão administrativa ou normativa autorizando a contagem do tempo e/ou o pagamento retroativo dos benefícios (anuênios, triênios, quinquênios, licença-prêmio e equivalentes)? 3. Caso negativo, há previsão de estudo ou encaminhamento por parte do Poder Executivo para avaliar a viabilidade financeira e orçamentária da aplicação do referido projeto no âmbito municipal? 4. O Município preenche os requisitos legais, especialmente quanto ao decreto de estado de calamidade pública no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021? 5. Há previsão de prazo ou encaminhamento definido pelo Poder Executivo para tratar da aplicação do PLP 143/2020 no âmbito do Município?