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Solicita-se limpeza e Capina do Campo do Guarany, em Furquim.
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Requerimento Nº 083/2024
Proposição Parlamentar 07/11/2024
Requer que seja encaminhado ao Secretário de Meio Ambiente ANDERSON SILVA DE AGUILAR, para me esclarecer as seguintes informações sobre novo empreendimento da Mineração Cidreira (JLX Mineração) em nossa Cidade: *A prefeitura emitiu alguma licença, autorização ou documento para a empresa iniciar estudos ou qualquer outro tipo de trabalho em nossa cidade? caso afirmativo me enviar cópia de todos esses documentos.
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- Projeto de Lei Nº 160/2008 0
- Projeto de Lei Nº 161/2008 0
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- Projeto de Lei Nº 168/2008 0
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- Projeto de Lei Nº 227/2008 0
- Projeto de Lei Nº 228/2008 0
- Projeto de Lei Nº 225/2008 0
- Projeto de Lei Nº 229/2008 0
- Projeto de Lei Nº 230/2008 0
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- Moção de Repúdio Nº 003/2019 0
- Indicação Nº 280/2019 0
- Indicação Nº 281/2019 0
- Indicação Nº 282/2019 0
- Indicação Nº 283/2019 0
- Indicação Nº 284/2019 0
- Indicação Nº 285/2019 0
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- Indicação Nº 300/2019 0
- Indicação Nº 298/2019 0
- Projeto de Lei nº 015/2019 0
- Lei Complementar Nº 175/2019 0
- Download da Ata da 10º Reunião Ordinária 0
- Lei Orgânica do Município de Mariana 0
- Pauta da Reunião 0
- Projeto de Lei nº 001/2019 0
- Download da ata da 2ª Reunião Extraordinária de 2019 0
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- Projeto de Lei nº 004/2019 0
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- Projeto de Lei nº 023/2019 0
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- Projeto de Lei nº 028/2019 0
- Projeto de Lei nº 031/2019 0
- Projeto de Lei nº 034/2019 0
- Requerimento nº 002/2019 0
- Requerimento nº 003/2019 0
- Requerimento nº 004/2019 0
- Anexo do requerimento nº 003/2019 0
- Requerimento nº 007/2019 0
- Requerimento nº 008/2019 0
- Requerimento nº 011/2019 0
- Requerimento nº 012/2019 0
- Requerimento nº 014/2019 0
- Requerimento nº 087/2019 0
- Requerimento nº 088/2019 0
- Requerimento nº 089/2019 0
- Requerimento nº 090/2019 0
- Requerimento nº 091/2019 0
- Requerimento nº 093/2019 0
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- Requerimento nº 111/2019 0
- Requerimento nº 110/2019 0
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- Portaria nº 001/2017 0
- Portaria nº 002/2017 0
- Portaria nº 003/2017 0
- Portaria nº 004/2017 0
- Portaria nº 005/2017 0
- Portaria nº 006/2017 0
- Portaria nº 008/2017 0
- Portaria 007/2019 0
- Portaria nº 009/2017 0
- Portaria nº 010/2017 0
- Indicação nº 002/2018 0
- Indicação nº 003/2018 0
- Indicação nº 005/2019 0
- Indicação nº 004/2019 0
- Indicação nº 013/2019 0
- Indicação nº 014/2019 0
- Indicação nº 015/2019 0
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- Indicação nº 042/2019 0
- Indicação nº 006/2019 0
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- Indicação nº 010/2019 0
- Indicação nº 011/2019 0
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- Indicação nº 058/2019 0
- Indicação nº 058/2019 0
- Indicação nº 017/2019 0
- Indicação nº 064/2019 0
- Indicação nº 024/2019 0
- Indicação nº 024/2019 0
- Indicação nº 025/2019 0
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- Indicação nº 031/2019 0
- Indicação nº 032/2019 0
- Indicação nº 033/2019 0
- Indicação nº 041/2019 0
- Indicação nº 041/2019 0
- Indicação nº 043/2019 0
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- Indicação nº 045/2019 0
- Indicação nº 046/2019 0
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- Indicação nº 049/2019 0
- Indicação nº 050/2019 0
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- Indicação nº 053/2019 0
- Indicação nº 054/2019 0
- Indicação nº 055/2019 0
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- Indicação nº 061/2019 0
- Indicação nº 062/2019 0
- Indicação nº 001/2019 0
- Indicação nº 063/2019 0
- Indicação nº 060/2019 0
- Indicação nº 385/2019 0
- Indicação nº 020/2019 0
- Indicação nº 020/2019 0
- Indicação nº 034/2019 0
- Indicação nº 035/2019 0
- Indicação nº 035/2019 0
- Indicação nº 036/2019 0
- Indicação nº 036/2019 0
- Indicação nº 037/2019 0
- Indicação nº 038/2019 0
- Indicação nº 039/2019 0
- Indicação nº 040/2019 0
- Anexo da indicação nº 040/2019 0
- Indicação nº 076/2019 0
- Indicação nº 081/2019 0
- Indicação nº 065/2019 0
- Indicação nº 066/2019 0
- Indicação nº 067/2019 0
- Indicação nº 068/2019 0
- Indicação nº 070/2019 0
- Indicação nº 077/2019 0
- Indicação nº 078/2019 0
- Indicação nº 079/2019 0
- Indicação nº 080/2019 0
- Indicação nº 082/2019 0
- Indicação nº 069/2019 0
- Indicação nº 071/2019 0
- Indicação nº 072/2019 0
- Anexo da indicação nº 072/2019 0
- Indicação nº 073/2019 0
- Indicação nº 074/2019 0
- Indicação nº 075/2019 0
- Indicação nº 089/2019 0
- Indicação nº 098/2019 0
- Indicação nº 105/2019 0
- Indicação nº 111/2019 0
- Indicação nº 112/2019 0
- Indicação nº 094/2019 0
- Indicação nº 095/2019 0
- Indicação nº 096/2019 0
- Indicação nº 097/2019 0
- Indicação nº 114/2019 0
- Indicação nº 099/2019 0
- Indicação nº 100/2019 0
- Indicação nº 102/2019 0
- Indicação nº 103/2019 0
- Indicação nº 337/2019 0
- Indicação nº 324/2019 0
- Indicação nº 325/2019 0
- Indicação nº 326/2019 0
- Indicação nº 327/2019 0
- Indicação nº 312/2019 0
- Indicação nº 314/2019 0
- Indicação nº 315/2019 0
- Indicação nº 321/2019 0
- Indicação nº 322/2019 0
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- Indicação nº 328/2019 0
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- Indicação nº 313/2019 0
- Indicação nº 319/2019 0
- Indicação nº 312/2019 0
- Indicação nº 333/2019 0
- Indicação nº 334/2019 0
- Indicação nº 335/2019 0
- Indicação nº 336/2019 0
- Indicação nº 106/2019 0
- Anexo da indicação nº 106/2019 0
- Indicação nº 104/2019 0
- Indicação nº 107/2019 0
- Indicação nº 329/2019 0
- Indicação nº 330/2019 0
- Indicação nº 331/2019 0
- Indicação nº 338/2019 0
- Indicação nº 339/2019 0
- Indicação nº 109/2019 0
- Indicação nº 307/2019 0
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- Indicação nº 304/2019 0
- Indicação nº 244/2019 0
- Indicação nº 245/2019 0
- Indicação nº 246/2019 0
- Indicação nº 247/2019 0
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- Indicação nº 260/2019 0
- Indicação nº 261/2019 0
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- Indicação nº 257/2019 0
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- Indicação nº 266/2019 0
- Indicação nº 308/2019 0
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- Indicação nº 152/2019 0
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- Indicação nº 203/2019 0
- Indicação nº 202/2019 0
- Indicação nº 201/2019 0
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- Indicação nº 196/2019 0
- Indicação nº 199/2019 0
- Indicação nº 200/2019 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Lei nº 3.285/2019 0
- Lei nº 3.283/2019 0
- Lei nº 3.284/2019 0
- Lei nº 3.282/2019 0
- Lei nº 3.281/2019 0
- Lei nº 3.276/2019 0
- Lei nº 3.277/2019 0
- Lei nº 3.278/2019 0
- Lei nº 3.279/2019 0
- Lei nº 3.280/2019 0
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- Lei nº 3.273/2019 0
- Lei nº 3.272/2019 0
- Lei complementar nº 189/2019 0
- Lei complementar nº 188/2019 0
- Lei complementar nº 190/2019 0
- Lei nº 3.275/2019 0
- Indicação nº 187/2019 0
- Lei complementar nº 187/2019 0
- Projeto de Lei nº 048/2019 0
- Projeto de Lei nº 047/2019 0
- Requerimento nº 106/2019 0
- Requerimento nº 105/2019 0
- Requerimento nº 104/2019 0
- Requerimento nº 103/2019 0
- Requerimento nº 102/2019 0
- Requerimento nº 100/2019 0
- Requerimento nº 99/2019 0
- Indicação nº 416/2019 0
- Indicação nº 415/2019 0
- Indicação nº 4142019 0
- Indicação nº 413/2019 0
- Indicação nº 412/2019 0
- Indicação nº 395/2019 0
- Indicação nº 396/2019 0
- Indicação nº 408/2019 0
- Indicação nº 409/2019 0
- Indicação nº 411/2019 0
- Indicação nº 410/2019 0
- Indicação nº 378/2019 0
- Indicação nº 377/2019 0
- Indicação nº 376/2019 0
- Indicação nº 372/2019 0
- Indicação nº 361/2019 0
- Indicação nº 360/2019 0
- Indicação nº 359/2019 0
- Indicação nº 385/2019 0
- Indicação nº 384/2019 0
- Indicação nº 376/2019 0
- Indicação nº 383/2019 0
- Indicação nº 358/2019 0
- Indicação nº 386/2019 0
- Indicação nº 404/2019 0
- Indicação nº 363/2019 0
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- Indicação nº 386/2019 0
- Indicação nº 386/2019 0
- Indicação nº 393/2019 0
- Indicação nº 387/2019 0
- Indicação nº 388/2019 0
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- Indicação nº 390/2019 0
- Indicação nº 364/2019 0
- Indicação nº 375/2019 0
- Indicação nº 374/2019 0
- Indicação nº 373/2019 0
- Indicação nº 401/2019 0
- Indicação nº 394/2019 0
- Indicação nº 392/2019 0
- Indicação nº 391/2019 0
- Ata da 4ª Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Mari 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Indicação nº 407/2019 0
- Indicação nº 405/2019 0
- Indicação nº 403/2019 0
- Indicação nº 402/2019 0
- Indicação nº 398/2019 0
- Indicação nº 365/2019 0
- Indicação nº 366/2019 0
- Indicação nº 367/2019 0
- Indicação nº 369/2019 0
- Indicação nº 368/2019 0
- Indicação nº 379/2019 0
- Indicação nº 406/2019 0
- Indicação nº 400/2019 0
- Indicação nº 399/2019 0
- Indicação nº 382/2019 0
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- Indicação nº 379/2019 0
- Indicação nº 370/2019 0
- Indicação nº 371/2019 0
- Pedido de Providência nº 016/2019 0
- Indicação nº 425/2019 0
- Indicação nº 423/2019 0
- Indicação nº 422/2019 0
- Indicação nº 420/2019 0
- Indicação nº 419/2019 0
- Requerimento nº 108/2019 0
- Indicação nº 417/2019 0
- Requerimento nº 107/2019 0
- Ata da 22ª Reunião Ordinária 0
- Ata da Reunião de Comissão 0
- Ata da Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Indicação nº 426/2019 0
- Indicação nº 441/2019 0
- Indicação nº 440/2019 0
- Indicação nº 439/2019 0
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- Indicação nº 437/2019 0
- Indicação nº 436/2019 0
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- Indicação nº 434/2019 0
- Indicação nº 433/2019 0
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- Indicação nº 431/2019 0
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- Indicação nº 427/2019 0
- Ata de Reunião 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Indicação nº 447/2019 0
- Indicação nº 446/2019 0
- Requerimento nº 112/2019 0
- Requerimento nº 117/2019 0
- Requerimento nº 119/2019 0
- Indicação nº 444/2019 0
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- Requerimento nº 118/2019 0
- Requerimento nº 120/2019 0
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- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Lei nº 2.995/2015 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Requerimento nº 122/2019 0
- Pedido de Providência nº 018/2019 0
- Projeto de Lei nº 50/2019 0
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- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Indicação nº 465/2019 0
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- Ata de Reunião 0
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- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
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- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Loteamento Novo Horizonte 0
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- Anexo (Palavra Livre da 29ª Reunião Ordinária) 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Pedido de Providência nº 23/2019 0
- Pedido de Providência nº 15/2019 0
- Pedido de Providência nº 14/2019 0
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- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
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- Ata de Reunião 0
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- Ata de Reunião 0
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- Ata de Reunião 0
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- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
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- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
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- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
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- Ata de Reunião 0
- Projeto de Lei nº 103/2019 0
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- Indicação nº 216/2011 0
- Indicação nº 211/2011 0
- Indicação nº 193/2011 0
- Indicação nº 192/2011 0
- Indicação nº 190/2011 0
- Indicação nº 189/2011 0
- Indicação nº 188/2011 0
- Indicação nº 167/2011 0
- Moção de Apoio nº 3/2020 0
- Indicação nº 82/2020 0
- Indicação nº 83/2020 0
- Indicação nº 81/2020 0
- Indicação nº 85/2020 0
- Indicação nº 84/2020 0
- Indicação nº 80/2020 0
- Requerimento nº 24/2020 0
- Requerimento nº 10/2020 0
- Requerimento nº 23/2020 0
- Projeto de Lei nº 04/2020 0
- Indicação Nº 238/2013 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Indicação nº 79/2020 0
- Pedido de Providência nº 3/2020 0
- Projeto de Lei nº 86/2019 0
- Projeto de Lei nº 6/2020 0
- Requerimento nº 27/2020 0
- Requerimento nº 28/2020 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Portaria nº 29/2020 0
- Portaria nº 28/2020 0
- Portaria nº 27/2020 0
- Portaria nº 26/2020 0
- Resolução nº 01/2020 0
- Projeto de Resolução nº 02/2020 0
- Projeto de Lei nº 19/2020 0
- Projeto de Lei nº 11/2020 0
- PAUTA DA REUNIÃO (edital de convocação) 0
- Indicação nº 226/2019 0
- Indicação nº 1087/2013 0
- Indicação nº 1086/2013 0
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- Indicação nº 1083/2013 0
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- Indicação Nº 913/2013 0
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- Projeto de Lei nº 16/2020 0
- Ata das Reuniões 0
- Ata das Reuniões 0
- Indicação Nº 417/2013 0
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- Indicação nº 359/2013 0
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- Indicação nº 105/2013 0
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- Indicação nº 105/2020 0
- Pedido de Providência nº 05/2020 0
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- Requerimento nº 51/2020 0
- Projeto de Lei nº 17/2020 0
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- Ata de Reunião 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Requerimento nº 61/2020 0
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- Projeto de Lei nº 13/2020 0
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- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Regimento Interno 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Requerimento nº 70/2020 0
- Requerimento nº 69/2020 0
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- Projeto de Lei nº 26/2020 0
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- Indicação nº 174/2020 0
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- Requerimento nº 73/2020 0
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- Requerimento nº 86/2020 0
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- Projeto de Lei nº 35/2020 0
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- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Projeto de Lei nº 12/2020 0
- Indicação nº 230/2020 0
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- Ata de Reunião 0
- ATA DA REUNIÃO 0
- ATA DA REUNIÃO 0
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- Indicação nº 235/2020 0
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- Indicação nº 249/2020 0
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- EDITAL DA REUNIÃO 0
- Projeto de Resolução nº 03/2020 0
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- Ata de Reunião 0
- Portaria nº 59/2020 0
- Indicação nº 225/2011 0
- Anexo da indicação nº 225/2011 0
- Indicação nº 51/2011 0
- Indicação nº 89/2011 0
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- Indicação nº 189/2015 0
- Indicação nº 129/2014 0
- Indicação nº 128/2014 0
- Indicação nº 127/2014 0
- Indicação nº 627/2015 0
- Indicação nº 566/2015 0
- Indicação nº 565/2015 0
- Indicação nº 502/2015 0
- Indicação nº 381/2015 0
- Indicação nº 156/2015 0
- Indicação nº 153/2015 0
- Indicação nº 152/2015 0
- Indicação nº 20/2015 0
- Indicação nº 19/2015 0
- Indicação nº 18/2015 0
- Indicação nº 17/2015 0
- Indicação nº 587/2015 0
- Indicação nº 548/2015 0
- Indicação nº 547/2015 0
- Indicação nº 546/2015 0
- Indicação nº 545/2015 0
- Indicação nº 457/2015 0
- Indicação nº 132/2015 0
- Indicação nº 131/2015 0
- Indicação nº 126/2015 0
- Indicação nº 125/2015 0
- Indicação nº 124/2015 0
- Indicação nº 82/2015 0
- Indicação nº 81/2015 0
- Indicação nº 80/2015 0
- Indicação nº 22/2015 0
- Indicação nº 21/2015 0
- Indicação nº 401/2015 0
- Indicação nº 308/2015 0
- Indicação nº 220/2015 0
- Indicação nº 145/2015 0
- Indicação nº 145/2015 0
- Indicação nº 144/2015 0
- Indicação nº 134/2015 0
- Indicação nº 133/2015 0
- Lei nº 3337/2020 0
- Projeto de Lei nº 18/2020 0
- Lei nº 3002/2015 0
- Lei nº 3342/2020 0
- Lei nº 3338/2020 0
- Lei Complementar nº 197/2020 0
- Lei nº 3341/2020 0
- Lei nº 3340/2020 0
- Lei nº 3336/2020 0
- Lei nº 3331/2020 0
- Lei nº 3335/2020 0
- Lei nº 3326/2020 0
- Lei Nº 3332 0
- Lei Nº 3327/2020 0
- Lei Nº 3328/2020 0
- Projeto de Lei nº 100 0
- Projeto de Lei nº 98 0
- Lei Nº 3322/2020 0
- Emenda Modificativa Projeto de Lei Substitutivo nº 75/2019 0
- Lei Nº 3323/2020 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Portaria nº 63/2020 0
- Indicação nº 270/2020 0
- Indicação nº 281/2020 0
- Indicação nº 280/2020 0
- Indicação nº 279/2020 0
- Indicação nº 278/2020 0
- Indicação nº 277/2020 0
- Indicação nº 275/2020 0
- Anexo da Indicação nº 275/2020 0
- Anexo da Indicação nº 275/2020 0
- Indicação nº 274/2020 0
- Indicação nº 273/2020 0
- Indicação nº 272/2020 0
- Indicação nº 271/2020 0
- Indicação nº 271/2020 0
- Indicação nº 270/2020 0
- Indicação nº 290/2020 0
- Indicação nº 289/2020 0
- Indicação nº 288/2020 0
- Indicação nº 287/2020 0
- Indicação nº 285/2020 0
- Indicação nº 283/2020 0
- Indicação nº 282/2020 0
- Indicação nº 286/2020 0
- Indicação nº 284/2020 0
- Anexo da Indicação nº 284/2020 0
- Indicação nº 300/2020 0
- Anexo da Indicação nº 300/2020 0
- Indicação nº 299/2020 0
- Anexo da Indicação nº 299/2020 0
- Anexo da Indicação nº 298/2020 0
- Anexo da Indicação nº 298/2020 0
- Indicação nº 298/2020 0
- Indicação nº 297/2020 0
- Indicação nº 297/2020 0
- Indicação nº 296/2020 0
- Anexo da Indicação nº 296/2020 0
- Indicação nº 295/2020 0
- Indicação nº 294/2020 0
- Indicação nº 293/2020 0
- Indicação nº 292/2020 0
- Indicação nº 291/2020 0
- Indicação nº 309/2020 0
- Anexo da Indicação nº 309/2020 0
- Anexo da Indicação nº 307/2020 0
- Indicação nº 307/2020 0
- Indicação nº 305/2020 0
- Anexo da Indicação nº 305/2020 0
- Indicação nº 305/2020 0
- Indicação nº 304/2020 0
- Indicação nº 303/2020 0
- Anexo da Indicação nº 303/2020 0
- Indicação nº 302/2020 0
- Indicação nº 301/2020 0
- Indicação nº 314/2020 0
- Anexo da Indicação nº 314/2020 0
- Anexo da Indicação nº 314/2020 0
- Indicação nº 313/2020 0
- Anexo da Indicação nº 313/2020 0
- Indicação nº 312/2020 0
- Indicação nº 311/2020 0
- Indicação nº 310/2020 0
- Anexo da Indicação nº 310/2020 0
- Indicação nº 315/2020 0
- Indicação nº 316/2020 0
- Indicação nº 317/2020 0
- Anexo da Indicação nº 317/2020 0
- Indicação nº 318/2020 0
- Indicação nº 319/2020 0
- Indicação nº 333/2020 0
- Indicação nº 332/2020 0
- Indicação nº 331/2020 0
- Indicação nº 330/2020 0
- Indicação nº 329/2020 0
- Indicação nº 328/2020 0
- Indicação nº 326/2020 0
- Indicação nº 325/2020 0
- Indicação nº 324/2020 0
- Anexo da Indicação nº 324/2020 0
- Indicação nº 323/2020 0
- Indicação nº 321/2020 0
- Anexo da Indicação nº 321/2020 0
- Indicação nº 327/2020 0
- Indicação nº 322/2020 0
- Requerimento nº 107/2020 0
- Requerimento nº 105/2020 0
- Requerimento nº 104/2020 0
- Requerimento nº 102/2020 0
- Lei Nº 3354/2020 0
- Lei Nº 3351/2020 0
- Lei Nº 3318/2020 0
- Lei Nº 3330/2020 0
- Projeto de Lei Substitutivo nº 101 0
- Lei Complementar nº 196/2019 0
- Projeto de Lei Complementar nº 94/2019 0
- Lei Nº 3325/2020 0
- Lei Nº 3329/2020 0
- Projeto de Lei nº 90/2019 0
- Projeto de Lei nº 87/2019 0
- Lei Nº 3334/2020 0
- Projeto de Lei nº 85/2019 0
- Projeto de Lei nº 84/2019 0
- Projeto de Lei Substitutivo nº 66/2019 0
- Projeto de Lei nº 65/2019 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Projeto de Lei nº 67/2019 0
- Projeto de Lei nº 10/2020 0
- Lei nº 3324/2020 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Indicação nº 345/2020 0
- Indicação nº 344/2020 0
- Indicação nº 343/2020 0
- Indicação nº 342/2020 0
- Indicação nº 341/2020 0
- Indicação nº 340/2020 0
- Indicação nº 338/2020 0
- Indicação nº 334/2020 0
- Indicação nº 335/2020 0
- Indicação nº 336/2020 0
- Indicação nº 346/2020 0
- Indicação nº 339/2020 0
- Indicação nº 337/2020 0
- Indicação nº 357/2020 0
- Indicação nº 356/2020 0
- Indicação nº 354/2020 0
- Indicação nº 352/2020 0
- Indicação nº 353/2020 0
- Indicação nº 351/2020 0
- Indicação nº 349/2020 0
- Indicação nº 348/2020 0
- Indicação nº 347/2020 0
- Indicação nº 355/2020 0
- Indicação nº 350/2020 0
- Requerimento nº 113/2020 0
- Requerimento nº 112/2020 0
- Requerimento nº 111/2020 0
- Requerimento nº 109/2020 0
- Requerimento nº 108/2020 0
- Indicação nº 366/2020 0
- Indicação nº 365/2020 0
- Indicação nº 359/2020 0
- Indicação nº 360/2020 0
- Indicação nº 361/2020 0
- Indicação nº 362/2020 0
- Projeto de Lei nº 40/2020 0
- Indicação nº 364/2020 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Projeto de Lei nº 72/2019 0
- Lei Nº 3333/2020 0
- Projeto de Lei nº 74/2019 0
- Lei Nº 3300/2020 0
- Projeto de Lei nº 83/2019 0
- Projeto de Lei nº 56/2019 0
- Projeto de Lei nº 55/2019 0
- Projeto de Lei nº 049/2019 0
- Lei Nº 3286/2019 0
- Substitutivo Projeto de Lei nº 041/2019 0
- Lei Complementar Nº 40/2019 0
- Lei Nº 3282/2019 0
- Lei Nº 3284/2019 0
- Projeto de Lei Nº 37/2019 0
- Projeto de Lei Nº 36/2019 0
- Lei Nº 3274/2019 0
- Lei Nº 3283/2019 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 31/2019 0
- Projeto de Lei Substitutivo Nº 29/2019 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 26/2019 0
- Indicação nº 399/2020 0
- Indicação nº 398/2020 0
- Indicação nº 393/2020 0
- Indicação nº 392/2020 0
- Indicação nº 388/2020 0
- Indicação nº 386/2020 0
- Indicação nº 385/2020 0
- Indicação nº 384/2020 0
- Indicação nº 382/2020 0
- Indicação nº 381/2020 0
- Indicação nº 380/2020 0
- Indicação nº 358/2020 0
- Indicação nº 367/2020 0
- Indicação nº 375/2020 0
- Indicação nº 377/2020 0
- Indicação nº 379/2020 0
- Indicação nº 378/2020 0
- Requerimento nº 116/2020 0
- Requerimento nº 110/2020 0
- Requerimento nº 121/2020 0
- Requerimento nº 119/2020 0
- Requerimento nº 117/2020 0
- Requerimento nº 114/2020 0
- Projeto de Lei Nº 25/2019 0
- Lei Nº 3268/2019 0
- Lei Nº 3269/2019 0
- Lei Nº 3270/2019 0
- Lei Nº 3266/2019 0
- Lei Nº 3263/2019 0
- Lei Nº 3267/2019 0
- Lei Nº 3264/2019 0
- Lei Complementar Nº 186/2019 0
- Projeto de Lei Substitutivo nº 016/2019 0
- Lei Nº 3261/2019 0
- Lei de Diretrizes Orçamentárias/2019 0
- Projeto de Lei Nº 27 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Projeto de Lei Nº 20/2018 0
- Lei Nº 3306/2019 0
- Projeto de Lei Nº 19/2018 0
- Lei Nº 3239/2018 0
- Projeto de Lei Nº 18/2018 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Projeto de Lei nº 45/2020 0
- Projeto de Lei nº 48/2020 0
- Indicação nº 374/2020 0
- Indicação nº 372/2020 0
- Indicação nº 371/2020 0
- Indicação nº 370/2020 0
- Indicação nº 369/2020 0
- Indicação nº 368/2020 0
- indicação nº 165/2020 0
- Indicação nº 404/2020 0
- Indicação nº 403/2020 0
- Indicação nº 402/2020 0
- Indicação nº 401/2020 0
- Indicação nº 400/2020 0
- Indicação nº 397/2020 0
- Indicação nº 396/2020 0
- Indicação nº 395/2020 0
- Indicação nº 391/2020 0
- Indicação nº 390/2020 0
- Indicação nº 387/2020 0
- Indicação nº 394/2020 0
- Indicação nº 389/2020 0
- Indicação nº 383/2020 0
- Indicação nº 376/2020 0
- Indicação nº 422/2020 0
- Indicação nº 421/2020 0
- Indicação nº 420/2020 0
- Indicação nº 419/2020 0
- Indicação nº 418/2020 0
- Indicação nº 417/2020 0
- Indicação nº 416/2020 0
- Indicação nº 415/2020 0
- Indicação nº 314/2020 0
- Indicação nº 413/2020 0
- Indicação nº 412/2020 0
- Indicação nº 411/2020 0
- Indicação nº 405/2020 0
- Indicação nº 406/2020 0
- Indicação nº 407/2020 0
- Indicação nº 410/2020 0
- Indicação nº 409/2020 0
- Indicação nº 408/2020 0
- Indicação nº 432/2020 0
- Indicação nº 431/2020 0
- Indicação nº 430/2020 0
- Indicação nº 429/2020 0
- Indicação nº 428/2020 0
- Indicação nº 427/2020 0
- Indicação nº 426/2020 0
- Indicação nº 425/2020 0
- Indicação nº 424/2020 0
- Indicação nº 438/2020 0
- Indicação nº 437/2020 0
- Indicação nº 436/2020 0
- Indicação nº 435/2020 0
- Indicação nº 434/2020 0
- Indicação nº 433/2020 0
- Indicação nº 448/2020 0
- Indicação nº 447/2020 0
- Indicação nº 446/2020 0
- Indicação nº 445/2020 0
- Indicação nº 444/2020 0
- Indicação nº 443/2020 0
- Indicação nº 442/2020 0
- Indicação nº 441/2020 0
- Indicação nº 440/2020 0
- Indicação nº 439/2020 0
- Indicação nº 461/2020 0
- Indicação nº 460/2020 0
- Indicação nº 459/2020 0
- Indicação nº 458/2020 0
- Indicação nº 457/2020 0
- Indicação nº 456/2020 0
- Indicação nº 455/2020 0
- Indicação nº 454/2020 0
- Indicação nº 453/2020 0
- Indicação nº 451/2020 0
- Indicação nº 450/2020 0
- Indicação nº 449/2020 0
- Projeto de Lei Nº 07/2018 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Projeto de Lei Nº 15/2018 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Lei Complementar Nº 182/2085 0
- Lei Nº 3246/2018 0
- Projeto de Lei Nº 60/2018 0
- Projeto de Lei Nº 44/2018 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 65/2018 0
- Lei Complementar Nº 180/2018 0
- Projeto de Lei Nº 66/2018 0
- Projeto de Lei nº 53/2020 0
- Projeto de Lei nº 50/2020 0
- Projeto de Lei nº 49/2020 0
- Indicação nº 567/2020 0
- Indicação nº 465/2020 0
- Indicação nº 463/2020 0
- Indicação nº 462/2020 0
- Projeto de Lei nº 47/2020 0
- Indicação nº 466/2020 0
- Indicação nº 464/2020 0
- Requerimento nº 132/2020 0
- Requerimento nº 131/2020 0
- Requerimento nº 130/2020 0
- Requerimento nº 128/2020 0
- Requerimento nº 126/2020 0
- Requerimento nº 125/2020 0
- Requerimento nº 124/2020 0
- Requerimento nº 123/2020 0
- Requerimento nº 127/2020 0
- Ata de Reunião 0
- Indicação nº 452/2020 0
- Requerimento nº 129/2020 0
- Lei Nº 3255/2018 0
- Projeto de Lei Nº 88/2018 0
- Lei Nº 3254/2018 0
- Projeto de Lei Nº 89/2018 0
- Lei Nº 3241/2018 0
- Lei Nº 3240/2018 0
- Lei Complementar Nº 184/2018 0
- Lei Complementar Nº 185/2018 0
- Lei Complementar Nº 177/2018 0
- Projeto de Lei Nº 69/2018 0
- Lei Complementar Nº 70/2018 0
- Lei Complementar Nº 175/2018 0
- Anexo 0
- Lei Nº 3242/2018 0
- Lei Nº 3243/2018 0
- Lei Nº 3249/2018 0
- Lei Nº 3244/2018 0
- Lei Nº 3247/2018 0
- Projeto de Lei Nº 82/2018 0
- Projeto de Lei Nº 91/2018 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 91/2018 0
- Lei Nº 3251/2018 0
- Projeto de Lei Nº 85/2018 0
- Lei Nº 3301/2018 0
- Projeto de Lei Nº 86/2018 0
- Lei Nº 3252/2018 0
- Projeto de Lei Nº 87/2018 0
- Lei Nº 3256/2018 0
- Projeto de Lei Nº 90/2018 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Lei Nº 3258/2018 0
- Projeto de Lei Nº 94/2018 0
- Anexo 0
- Lei Nº 3253/2018 0
- Projeto de Lei Nº 95/2018 0
- Lei Complementar Nº 96/2018 0
- Lei Complementar Nº 93/2018 0
- Requerimento nº 133/2020 0
- Indicação nº 482/2020 0
- Indicação nº 481/2020 0
- Indicação nº 480/2020 0
- Indicação nº 478/2020 0
- Indicação nº 477/2020 0
- Indicação nº 476/2020 0
- Indicação nº 475/2020 0
- Indicação nº 474/2020 0
- Indicação nº 472/2020 0
- indicação nº 471/2020 0
- Indicação nº 470/2020 0
- Indicação nº 468/2020 0
- Indicação nº 473/2020 0
- Lei Nº 3257/2018 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 97/2018 0
- Lei Complementar Nº 183/2018 0
- Anexo 0
- Lei Complementar Nº 92/2018 0
- Lei Nº 3245/2018 0
- Projeto de Lei Nº 79/2018 0
- Lei Nº 3250/2018 0
- Projeto de Lei Nº 81/2018 0
- Projeto de Lei Nº 141/2018 0
- Projeto de Lei Nº 136/2017 0
- Anexo I 0
- Anexo II 0
- Anexo III 0
- Anexo IV 0
- Anexo Lei Complementar N° 177/2018 0
- Emenda Modificativa e Supressiva Nº 04/2018 0
- Parecer Lei Complementar N° 177/2018 0
- Anexo Projeto de Lei Nº 131/2017 0
- Anexo 0
- Lei Complementar 007/2001 0
- Lei Complementar N° 133/2014 0
- Anexo I 0
- Anexo II 0
- Projeto de Lei Nº 140/2017 0
- Lei Complementar Nº 142/2017 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar Nº 70/2017 0
- Lei Nº 3158/2017 0
- Lei Nº 3154/2017 0
- Lei Nº 3155/2017 0
- Lei Nº 3153/2017 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Lei Nº 3156/2017 0
- Lei Nº 3157/2017 0
- Lei Complementar Nº 52/2017 0
- Projeto de Lei Nº 51/2017 0
- Projeto de Emenda a Lei Orgânica Nº 001 0
- Lei Complementar Nº 02/2017 0
- Projeto de Lei Nº 04/2017 0
- Projeto de Lei nº 56/2020 0
- Indicação nº 492/2020 0
- Projeto de Lei nº 42/2020 0
- Indicação nº 491/2020 0
- Indicação nº 490/2020 0
- Indicação nº 489/2020 0
- Indicação nº 488/2020 0
- Indicação nº 487/2020 0
- Indicação nº 486/2020 0
- Indicação nº 485/2020 0
- Indicação nº 484/2020 0
- Indicação nº 483/2020 0
- Indicação nº 479/2020 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Indicação nº 503/2020 0
- Indicação nº 502/2020 0
- Indicação nº 501/2020 0
- Indicação nº 500/2020 0
- Indicação nº 499/2020 0
- Indicação nº 498/2020 0
- Indicação nº 497/2020 0
- Indicação nº 496/2020 0
- Indicação nº 495/2020 0
- Indicação nº 494/2020 0
- Indicação nº 493/2020 0
- Projeto de Lei nº 52/2020 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Projeto de Lei nº 59/2020 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Projeto de Lei nº 58/2020 0
- Indicação nº 505/2020 0
- Projeto de Lei nº 60/2020 0
- Indicação nº 504/2020 0
- Indicação nº 506/2020 0
- Portaria nº 81/2020 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Requerimento nº 139/2020 0
- Requerimento nº 138/2020 0
- Indicação nº 514/2020 0
- Indicação nº 513/2020 0
- Indicação nº 512/2020 0
- Indicação nº 511/2020 0
- Indicação nº 510/2020 0
- Indicação nº 509/2020 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Projeto de Lei nº 61/2020 0
- Indicação nº 520/2020 0
- Indicação nº 519/2020 0
- Indicação nº 518/2020 0
- Indicação nº 517/2020 0
- Indicação nº 516/2020 0
- Indicação nº 515/2020 0
- Indicação nº 523/2020 0
- Indicação nº 522/2020 0
- Indicação nº 521/2020 0
- Projeto de Lei nº 66/2020 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Resolução nº 03/2020 0
- Ata de Reunião 0
- Indicação nº 524/2020 0
- Projeto de Rosolução nº 04/2020 0
- Projeto de Lei Nº 86/2017 0
- Lei Nº 3161/2017 0
- Projeto de Lei Nº 74/2017 0
- Lei Nº 3010/2015 0
- Projeto de Lei Nº 74/2017 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Projeto de Lei Nº 077/2017 0
- Projeto de Lei Nº 077/2017 0
- Lei Nº 3159/2017 0
- Projeto de Lei Nº 079/2017 0
- Projeto de Lei Nº 079/2017 0
- Projeto de Lei Nº 079/2017 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 078/2017 0
- Lei Nº 3160/2017 0
- Ata Projeto de Lei Nº 080/2017 0
- Anexo Projeto de Lei Nº 080/2017 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- EDITAL DE CONVOCAÇÃO (PAUTA) 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Projeto de Lei nº 67/2020 0
- Projeto de Lei nº 71/2020 0
- Requerimento nº 98/2020 0
- Requerimento nº 99/2020 0
- Requerimento nº 141/2020 0
- Indicação nº 525/2020 0
- Requerimento nº 142/2020 0
- Indicação nº 526/2020 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Projeto de Lei nº 77/2020 0
- Projeto de Lei nº 78/2020 0
- Projeto de Lei nº 74/2020 0
- Projeto de Lei nº 68/2020 0
- Requerimento nº 143/2020 0
- Indicação nº 534/2020 0
- Indicação nº 533/2020 0
- Indicação nº 532/2020 0
- Indicação nº 531/2020 0
- Indicação nº 530/2020 0
- Indicação nº 529/2020 0
- Indicação nº 527/2020 0
- Veto nº 02/2020 0
- Veto nº 01/2020 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Indicação nº 535/2020 0
- Indicação nº 536/2020 0
- Projeto de Lei nº 63/2020 0
- Projeto de Lei nº 65/2020 0
- Projeto de Lei nº 69/2020 0
- Projeto de Lei nº 64/2020 0
- Projeto de Lei nº 38/2020 0
- Projeto de Lei nº 37/2020 0
- Projeto de Lei nº 81/2020 0
- Projeto de Lei nº 80/2020 0
- Projeto de Lei nº 79/2020 0
- Projeto de Lei nº 76/2020 0
- Requerimento nº 145/2020 0
- Ata de Reunião 0
- PAUTA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA 2021 0
- Projeto de Lei nº 02/2021 0
- Projeto de Lei nº 03/2021 0
- Projeto de Lei nº 04/2021 0
- Projeto de Resolução nº 01/2021 0
- Projeto de Lei nº 05/2021 0
- Resolução nº 04/2020 0
- Resolução nº 05/2020 0
- Resolução nº 06/2020 0
- Menção Honrosa nº 01/2021 0
- Requerimento nº 25/2021 0
- Requerimento nº 24/2021 0
- Requerimento nº 22/2021 0
- Requerimento nº 16/2021 0
- Requerimento nº 15/2021 0
- Requerimento nº 14/2021 0
- Requerimento nº 13/2021 0
- Requerimento nº 02/2021 0
- Requerimento nº 03/2021 0
- Requerimento nº 04/2021 0
- Requerimento nº 09/2021 0
- Indicação nº 55/2021 0
- Indicação nº 54/2021 0
- Indicação nº 44/2021 0
- Indicação nº 31/2021 0
- Indicação nº 22/2021 0
- Indicação nº 20/2021 0
- Indicação nº 13/2021 0
- Indicação nº 06/2021 0
- Indicação nº 03/2021 0
- Indicação nº 18/2021 0
- Indicação nº 152/2021 0
- Indicação nº 116/2021 0
- Indicação nº 115/2021 0
- Indicação nº 78/2021 0
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- Indicação nº 74/2021 0
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- Indicação nº 397/2021 0
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- Indicação nº 395/2021 0
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- Indicação nº 396/2021 0
- Indicação nº 404/2021 0
- Indicação nº 299/2021 0
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- Indicação nº 296/2021 0
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- Indicação nº 461/2021 0
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- Indicação nº 458/2021 0
- Indicação nº 298/2021 0
- Indicação nº 89/2021 0
- Indicação nº 88/2021 0
- Indicação nº 87/2021 0
- Indicação nº 86/2021 0
- Indicação nº 85/2021 0
- Indicação nº 84/2021 0
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- Indicação nº 81/2021 0
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- Indicação nº 201/2021 0
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- Indicação nº 197/2021 0
- Indicação nº 196/2021 0
- Indicação nº 195/2021 0
- Indicação nº 194/2021 0
- Indicação nº 193/2021 0
- Indicação nº 192/2021 0
- Indicação nº 399/2021 0
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- Indicação nº 366/2021 0
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- Indicação nº 363/2021 0
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- Indicação nº 271/2021 0
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- Indicação nº 204/2021 0
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- Indicação nº 524/2021 0
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- Indicação nº 106/2021 0
- Requerimento nº 31/2021 0
- Requerimento nº 30/2021 0
- Requerimento nº 27/2021 0
- Requerimento nº 05/2021 0
- Requerimento nº 29/2021 0
- Requerimento nº 26/2021 0
- Requerimento nº 20/2021 0
- Requerimento nº 19/2021 0
- Requerimento nº 11/2021 0
- indicação nº 645/2021 0
- indicação nº 644/2021 0
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- indicação nº 628/2021 0
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- indicação nº 29/2021 0
- indicação nº 28/2021 0
- indicação nº 27/2021 0
- indicação nº 26/2021 0
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- indicação nº 23/2021 0
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- indicação nº 15/2021 0
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- indicação nº 01/2021 0
- Indicação nº 153/2021 0
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- Indicação nº 576/2021 0
- Indicação nº 560/2021 0
- Indicação nº 569/2021 0
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- Indicação nº 539/2021 0
- Indicação nº 537/2021 0
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- Indicação nº 422/2021 0
- Indicação nº 39/2021 0
- Indicação nº 382/2021 0
- Indicação nº 381/2021 0
- Indicação nº 380/2021 0
- Indicação nº 379/2021 0
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- Indicação nº 176/2021 0
- Indicação nº 347/2021 0
- Projeto de Lei nº 06/2021 0
- Pauta da Reunião 0
- Indicação nº 268/2021 0
- Indicação nº 267/2021 0
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- Indicação nº 211/2021 0
- Indicação nº 210/2021 0
- Indicação nº 209/2021 0
- Indicação nº 208/2021 0
- Indicação nº 207/2021 0
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- Indicação nº 493/2021 0
- Indicação nº 492/2021 0
- Indicação nº 491/2021 0
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- Indicação nº 401/2021 0
- Indicação nº 400/2021 0
- Indicação nº 561/2021 0
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- Indicação nº 449/2021 0
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- Indicação nº 695/2021 0
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- Indicação nº 705/2021 0
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- Indicação nº 486/2021 0
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- Indicação nº 37/2021 0
- Indicação nº 36/2021 0
- Indicação nº 34/2021 0
- Indicação nº 32/2021 0
- Indicação nº 734/2021 0
- Indicação nº 730/2021 0
- Indicação nº 731/2021 0
- Indicação nº 732/2021 0
- Indicação nº 733/2021 0
- Indicação nº 670/2021 0
- Indicação nº 669/2021 0
- Indicação nº 612/2021 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta 4ª Reunião Ordinária de 2021 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Projeto de Lei nº 20/2021 0
- Projeto de Lei nº 16/2021 0
- Projeto de Lei nº 07/2021 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Requerimento nº 37/2021 0
- PAUTA DA 5ª Reunião Ordinária 2021 0
- PAUTA DA 5ª Reunião Ordinária 2021 0
- Projeto de Lei nº 25/2021 0
- Projeto de Lei nº 62/2021 0
- Requerimento nº 54/2021 0
- Requerimento nº 52/2021 0
- Requerimento nº 50/2021 0
- Indicação nº 741/2021 0
- Indicação nº 740/2021 0
- Indicação nº 689/2021 0
- Indicação nº 791/2021 0
- Indicação nº 829/2021 0
- Indicação nº 749/2021 0
- Indicação nº 739/2021 0
- Indicação nº 568/2021 0
- Indicação nº 861/2021 0
- Indicação nº 862/2021 0
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- Indicação nº 522/2021 0
- Indicação nº 789/2021 0
- Indicação nº 761/2021 0
- Indicação nº 743/2021 0
- Indicação nº 827/2021 0
- Indicação nº 664/2021 0
- Indicação nº 663/2021 0
- Indicação nº 133/2021 0
- Indicação nº 132/2021 0
- Indicação nº 131/2021 0
- Indicação nº 715/2021 0
- Indicação nº 707/2021 0
- Indicação nº 706/2021 0
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- Requerimento nº 133/2021 0
- Requerimento nº 132/2021 0
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- Pauta da 16ª Reunião Ordinária de 2021 0
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- Ata da Reunião 0
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- Ata de Reunião 0
- Lei Complementar nº 203/2021 0
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- Pauta da 17ª Reunião Ordinária de 2021 0
- Ata da Reunião 0
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- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
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- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
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- Projeto de Lei nº 69/2021 0
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- Indicação nº 1392/2021 0
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- 23ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2021 0
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- Pauta da 23ª Reunião Ordinária de 2021 0
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- Ata da Reunião 0
- Indicação nº 2201/2021 0
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- Requerimento nº207/2021 0
- Requerimento nº 210/2021 0
- Indicação nº 2115/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 182/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº196/2021 0
- Indicação nº 2378/2021 0
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- Indicação nº 2384/2021 0
- Indicação nº 2385/2021 0
- Indicação nº 2385/2021 0
- Requerimento nº215/2021 0
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- Requerimento nº212/2021 0
- Requerimento nº211/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº207/2021 0
- PAUTA DA 33° REUNIAO ORDINARIA 08/10/2021 0
- Indicação nº 2009/2021 0
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- Indicação nº 2397/2021 0
- Indicação nº 2420/2021 0
- Indicação nº 2421/2021 0
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- Indicação nº 2424/2021 0
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- Indicação nº 2426/2021 0
- Indicação nº 2437/2021 0
- Indicação nº 2438/2021 0
- Indicação nº 2441/2021 0
- Indicação nº 2436/2021 0
- Indicação nº 216/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 172/2021 0
- PAUTA DA 34° REUNIAO ORDINARIA 18/10/2021 0
- Requerimento nº204/2021 0
- Resposta ao Requerimento nº192/2021 0
- Lei n° 3.361/2020 0
- Lei n° 3.360/2020 0
- Lei nº 3.359/2020 0
- Lei n° 3.358/2020 0
- Lei n° 3.357/2020 0
- Lei n° 3.356/2020 0
- Lei n° 3.355/2020 0
- Lei n° 3.376/2020 0
- Lei n° 3.375/2020 0
- Lei n° 3.374/2020 0
- Lei n° 3.373/2020 0
- Lei n° 3.372/2020 0
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- Lei n° 3.369/2020 0
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- Lei nº 3.368/2020 0
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- Lei nº 3.365/2020 0
- Requerimento nº220/2021 0
- Requerimento nº220/2021 0
- Requerimento nº220/2021 0
- Indicação nº 2450/2021 0
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- Requerimento nº218/2021 0
- Indicação nº 2445/2021 0
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- Indicação nº 2443/2021 0
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- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 198/2021 0
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- Requerimento nº194/2021 0
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- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 190/2021 0
- Requerimento nº190/2021 0
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- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 190/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 190/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 190/2021 0
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- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 179/2021 0
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- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 168/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 167/2021 0
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- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 164/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 163/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 162/2021 0
- Requerimento nº161/2021 0
- Requerimento nº161/2021 0
- Requerimento nº161/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 161/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 161/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 161/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 161/2021 0
- Requerimento nº217/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 160/2021 0
- Requerimento nº158/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 158/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 156/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 155/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 150/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 149/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 145/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 145/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 144/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 141/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 139/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 138/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 138/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 136/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 134/2021 0
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- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 128/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 127/2021 0
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- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 123/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 122/2021 0
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- Requerimento nº107/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 107/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 102/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 96/2021 0
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- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 92/2021 0
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- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 89/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 86/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 85/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 84/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 081/2021 0
- PAUTA DA 35° REUNIAO ORDINARIA 25/10/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 80/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 77/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 78/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 73/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 69/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 62/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 54/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 52/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 41/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 37/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 35/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 34/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 26/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 25/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 24/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 20/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 21/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 19/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 15/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 20/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 20/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 14/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 13/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 11/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 9/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 5/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 4/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 3/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 02/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 211/2021 0
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- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 215/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 215/2021 0
- Requerimento nº203/2021 0
- Requerimento nº204/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 203/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 214/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 220/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 175/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 175/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 195/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 102/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 104/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 53/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 53/2021 0
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- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 53/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 53/2021 0
- PAUTA DA 36° REUNIÃO ORDINÁRIA 2021 0
- PAUTA DA 37° REUNIAO ORDINARIA 08/11/2021 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Projeto de Lei 169/2021 0
- Indicação nº 2463/2021 0
- Indicação nº 2475/2021 0
- Indicação nº 2490/2021 0
- Indicação nº 2503/2021 0
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- Indicação nº 2536/2021 0
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- Indicação nº 2528/2021 0
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- Indicação nº 2540/2021 0
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- Indicação nº 2543/2021 0
- PROJETO DE LEI Nº 152/2021 0
- PAUTA DA 39° REUNIAO ORDINARIA 22/11/2021 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Requerimento nº 199/2021 0
- Requerimento nº 200/2021 0
- Requerimento nº 201/2021 0
- Requerimento nº 202/2021 0
- Indicação nº 2517/2021 0
- Indicação nº 2515/2021 0
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- Indicação nº 2562/2021 0
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- Indicação nº 2531/2021 0
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- PAUTA DA 40° REUNIAO ORDINARIA 29/11/2021 0
- Indicação nº 2575/2021 0
- Indicação nº 2574/2021 0
- Indicação nº 2573/2021 0
- Indicação nº 2572/2021 0
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- Requerimento nº 245/2021 0
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- Requerimento nº 235/2021 0
- Requerimento nº 230/2021 0
- Requerimento nº 241/2021 0
- Lei N° 3.440/2021 0
- Ata da Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- PAUTA DA 41° REUNIAO ORDINARIA 06/12/2021 0
- Lei n° 3.397/2021 0
- Lei n° 3.396/2021 0
- Lei n° 3.395/2021 0
- Lei n° 3.393/2021 0
- Lei n° 3.394/2021 0
- Lei n° 3.392/2021 0
- Lei n° 3.391/2021 0
- Lei n° 3.390/2021 0
- Lei n° 3.389/2021 0
- Lei n° 3.388/2021 0
- Lei n° 3.398/2021 0
- Lei n° 3.411/2021 0
- Lei n° 3.410/2021 0
- Lei n° 3.409/2021 0
- Lei n° 3.408/2021 0
- Lei n° 3.407/2021 0
- Lei n° 3.406/2021 0
- Lei n° 3.405/2021 0
- Lei n° 3.403/2021 0
- Lei n° 3.401/2021 0
- Lei n° 3.400/2021 0
- Lei n° 3.399/2021 0
- Lei n° 3.404/2021 0
- Lei n° 3.402/2021 0
- Lei n° 3.387/2021 0
- Lei n° 3.386/2021 0
- Lei n° 3.385/2021 0
- Lei n° 3.384/2021 0
- Lei n° 3.383/2021 0
- Lei n° 3.381/2021 0
- Lei n° 3.379/2021 0
- Lei n° 3.378/2021 0
- Lei n° 3.377/2021 0
- Lei n° 3.382/2021 0
- Lei n° 3.380/2021 0
- Indicação nº 2658/2021 0
- Indicação nº 2652/2021 0
- Indicação nº 2697/2021 0
- Indicação nº 2696/2021 0
- Indicação nº 2672/2021 0
- Indicação nº 2662/2021 0
- Indicação nº 2726/2021 0
- Indicação nº 2725/2021 0
- Indicação nº 2724/2021 0
- Indicação nº 2718/2021 0
- Indicação nº 2717/2021 0
- Indicação nº 2707/2021 0
- Indicação nº 2633/2021 0
- Indicação nº 2631/2021 0
- Indicação nº 2606/2021 0
- Indicação nº 2727/2021 0
- Indicação nº 2715/2021 0
- Indicação nº 2714/2021 0
- Indicação nº 2713/2021 0
- Indicação nº 2680/2021 0
- Indicação nº 2679/2021 0
- Indicação nº 2678/2021 0
- Indicação nº 2666/2021 0
- Indicação nº 2605/2021 0
- Indicação nº 2723/2021 0
- Indicação nº 2705/2021 0
- Indicação nº 2704/2021 0
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- Indicação nº 2660/2021 0
- Indicação nº 2659/2021 0
- Indicação nº 2632/2021 0
- Indicação nº 2728/2021 0
- Indicação nº 2706/2021 0
- Indicação nº 2695/2021 0
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- Indicação nº 2645/2021 0
- Indicação nº 2644/2021 0
- Indicação nº 2602/2021 0
- Indicação nº 2601/2021 0
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- Indicação nº 2592/2021 0
- Indicação nº 2591/2021 0
- Indicação nº 2590/2021 0
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- Indicação nº 2721/2021 0
- Indicação nº 2720/2021 0
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- Indicação nº 2657/2021 0
- Indicação nº 2656/2021 0
- Indicação nº 2641/2021 0
- Indicação nº 2637/2021 0
- Indicação nº 2636/2021 0
- Indicação nº 2619/2021 0
- Indicação nº 2584/2021 0
- Indicação nº 2583/2021 0
- Indicação nº 2582/2021 0
- Indicação nº 2716/2021 0
- Indicação nº 2711/2021 0
- Indicação nº 2710/2021 0
- Indicação nº 2709/2021 0
- Indicação nº 2668/2021 0
- Indicação nº 2667/2021 0
- Indicação nº 2608/2021 0
- Indicação nº 2586/2021 0
- Indicação nº 2585/2021 0
- Indicação nº 2580/2021 0
- Indicação nº 2579/2021 0
- Indicação nº 2618/2021 0
- Indicação nº 2617/2021 0
- Indicação nº 2607/2021 0
- Indicação nº 2581/2021 0
- Requerimento nº251/2021 0
- Indicação nº 2603/2021 0
- Indicação nº 2604/2021 0
- Indicação nº 2609/2021 0
- Indicação nº 2611/2021 0
- Indicação nº 2612/2021 0
- Indicação nº 2613/2021 0
- Indicação nº 2614/2021 0
- Indicação nº 2625/2021 0
- Indicação nº 2628/2021 0
- Indicação nº 2634/2021 0
- Indicação nº 2635/2021 0
- Indicação nº 2653/2021 0
- Indicação nº 2654/2021 0
- Indicação nº 2655/2021 0
- Indicação nº 2669/2021 0
- Indicação nº 2670/2021 0
- Indicação nº 2671/2021 0
- PAUTA DA 42ª REUNIÃO ORDINÁRIA 13/12/2021 0
- Indicação nº 2722/2021 0
- Indicação nº 2691/2021 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Requerimento nº 246/2021 0
- Requerimento nº 247/2021 0
- Requerimento nº 248/2021 0
- Requerimento nº 249/2021 0
- Indicação nº 2690/2021 0
- Indicação nº 2689/2021 0
- Indicação nº 2688/2021 0
- Indicação nº 2686/2021 0
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- Indicação nº 2677/2021 0
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- Indicação nº 2664/2021 0
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- Indicação nº 2651/2021 0
- Indicação nº 2650/2021 0
- Indicação nº 2649/2021 0
- Indicação nº 2648/2021 0
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- Indicação nº 2646/2021 0
- Indicação nº 2623/2021 0
- Indicação nº 2622/2021 0
- Indicação nº 2621/2021 0
- Indicação nº 2620/2021 0
- Indicação nº 2616/2021 0
- Indicação nº 2615/2021 0
- Indicação nº 2599/2021 0
- Indicação nº 2598/2021 0
- Indicação nº 2597/2021 0
- Indicação nº 2596/2021 0
- Indicação nº 2595/2021 0
- Indicação nº 2594/2021 0
- Indicação nº 2593/2021 0
- PROJETO DE LEI Nº 183/2021 0
- PAUTA DA 43° REUNIAO ORDINARIA 17/12/2021 0
- PAUTA DA 44° REUNIAO ORDINARIA 44/12/2021 0
- Projeto de Lei nº 185/2021 0
- Projeto de Lei nº 8/2021 0
- Requerimento nº 252/2021 0
- Requerimento nº 253/2021 0
- Requerimento nº 254/2021 0
- Requerimento nº 255/2021 0
- Requerimento nº 257/2021 0
- Requerimento nº 258/2021 0
- Requerimento nº 259/2021 0
- Requerimento nº 260/2021 0
- Requerimento nº 261/2021 0
- Projeto de Lei nº 202/2021 0
- Projeto de Lei nº 201/2021 0
- Requerimento nº 264/2021 0
- EDITAL/PAUTA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 0
- Projeto de Lei nº 149/2021 0
- Projeto de Lei nº 136/2021 0
- Projeto de Lei nº 138/2021 0
- Projeto de Lei nº 139/2021 0
- Projeto de Lei nº 142/2021 0
- Projeto de Lei nº 143/2021 0
- Projeto de Lei nº 144/2021 0
- Projeto de Lei nº 145/2021 0
- Projeto de Lei nº 146/2021 0
- Projeto de Lei nº 147/2021 0
- Projeto de Lei nº 151/2021 0
- Projeto de Lei nº 154/2021 0
- Projeto de Lei nº 156/2021 0
- Projeto de Lei nº 138/2021 0
- Projeto de Lei nº 138/2021 0
- Projeto de Lei nº 138/2021 0
- Projeto de Lei nº 138/2021 0
- Projeto de Lei nº 138/2021 0
- EDITAL/PAUTA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 0
- Projeto de Lei nº 31/2021 0
- PROJETO DE LEI Nº 125/2021 0
- Indicação nº 2687/2021 0
- Indicação nº 561/2021 0
- Indicação nº 561/2021 0
- Indicação nº 621/2021 0
- LEI N° 3.466/2021 0
- Indicação nº 1881/2021 0
- Indicação nº 2649/2021 0
- Indicação nº 1880/2021 0
- Indicação nº 992/2021 0
- PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 214 /2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 252/2021 0
- PROJETO DE LEI Nº 192/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 252/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 258/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 258/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 244/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 243/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 247/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 247/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 248/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 248/2017 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 251/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 264/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 248/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 251/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 238/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 248/2021 0
- REUNIAO EXTRAORDINARIA DA COMISSÃO 04/01/2022 0
- REUNIAO EXTRAORDINARIA 17/01/2022 0
- LEI Nº 3.525/2021 0
- LEI Nº 3.529/2021 0
- Indicação nº 1292/2021 0
- Indicação nº 1547/2021 0
- Indicação nº 109/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 255/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 261/2021 0
- Requerimento nº 04/2022 0
- Requerimento nº 03/2022 0
- Requerimento nº 02/2022 0
- Requerimento nº 01/2022 0
- Indicação nº 2548/2021 0
- Indicação nº 1114/2021 0
- Indicação nº 1171/2021 0
- Indicação nº 1237/2021 0
- Indicação nº 1238/2021 0
- Indicação nº 2181/2021 0
- Indicação nº 1239/2021 0
- Indicação nº 2038/2021 0
- Indicação nº 2039/2021 0
- Indicação nº 2040/2021 0
- Indicação nº 2038/2021 0
- Indicação nº 2039/2021 0
- Indicação nº 2040/2021 0
- EDITAL DE REUNIAO EXTRAORDINÁRIA 25/01/2021 0
- Indicação nº 2441/2021 0
- Indicação nº 2630/2021 0
- Indicação nº 2681/2021 0
- Indicação nº 1651/2021 0
- Indicação nº 1673/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 254/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 03/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 253/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 257/2021 0
- Indicação nº 1673/2021 0
- Indicação nº 1651/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 254/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 03/2022 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 260/2021 0
- Resposta do Requerimento nº 259/2021 0
- EDITAL DE REUNIAO EXTRAORDINÁRIA 28/01/2022 0
- Indicação nº 1950/2021 0
- Indicação nº 1950/2021 0
- Indicação nº 2698/2021 0
- Indicação nº 2314/2021 0
- Indicação nº 1545/2021 0
- Indicação nº 1138/2021 0
- Indicação nº 1138/2021 0
- Portaria nº 05/2022 0
- Indicação nº 976/2021 0
- Indicação nº 2086/2021 0
- Indicação nº 1878/2021 0
- Indicação nº 1863/2021 0
- Indicação nº 1862/2021 0
- Indicação nº 1861/2021 0
- Indicação nº 2086/2021 0
- Indicação nº 1878/2021 0
- Indicação nº 1863/2021 0
- Indicação nº 1862/2021 0
- Indicação nº 1861/2021 0
- Indicação nº 1861/2021 0
- Indicação nº 1862/2021 0
- Indicação nº 1863/2021 0
- Indicação nº 1878/2021 0
- Indicação nº 2086/2021 0
- Indicação nº 2693/2021 0
- Indicação nº 2692/2021 0
- Indicação nº 2638/2021 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 04/2022 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 02/2022 0
- EDITAL DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, 0
- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2021 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Indicação nº 303/2022 0
- Indicação nº 295/2022 0
- Indicação nº 1707/2022 0
- Indicação nº 1707/2022 0
- Indicação nº 2220/2022 0
- Indicação nº 2220/2022 0
- Indicação nº 1133/2022 0
- Indicação nº 1133/2022 0
- Indicação nº 2511/2022 0
- Indicação nº 2252/2022 0
- Indicação nº 2228/2022 0
- Indicação nº 2227/2022 0
- Indicação nº 2219/2022 0
- Indicação nº 2218/2022 0
- Indicação nº 2185/2022 0
- Indicação nº 2173/2022 0
- Indicação nº 2172/2022 0
- Lei Complementar nº 207/2021 0
- Lei Complementar nº 208/2021 0
- Lei Complementar nº 209/2021 0
- Lei n° 3.451/2021 0
- Lei n° 3.457/2021 0
- Lei n° 3.456/2021 0
- Lei n° 3.455/2021 0
- Lei n° 3.454/2021 0
- Lei n° 3.453/2021 0
- Lei n° 3.452/2021 0
- Lei nº 3.458.2021 0
- Lei nº 3.459.2021 0
- Lei nº 3.460.2021 0
- Lei nº 3.461.2021 0
- Lei nº 3.462.2021 0
- Lei nº 3.463.2021 0
- Lei nº 3.464.2021 0
- Lei nº 3.465.2021 0
- Lei nº 3.466.2021 0
- Lei nº 3.467.2021 0
- PORTARIA Nº 10/2022 0
- PORTARIA Nº 11/2022 0
- PAUTA DA 1° REUNIAO ORDINARIA 07/02/2022 0
- Indicação nº 2855/2021 0
- Indicação nº 2865/2021 0
- Indicação nº 2864/2021 0
- Indicação nº 2863/2021 0
- Indicação nº 2853/2021 0
- Indicação nº 2852/2021 0
- Indicação nº 27832021 0
- Indicação nº 2772/2021 0
- Indicação nº 2750/2021 0
- Indicação nº 2786/2021 0
- Indicação nº 30/2022 0
- Indicação nº 29/2022 0
- Indicação nº 2838/2021 0
- Indicação nº 2778/2021 0
- Indicação nº 2773/2021 0
- Indicação nº 2755/2021 0
- Indicação nº 2735/2021 0
- Indicação nº 2756/2021 0
- Indicação nº 2734/2021 0
- Indicação nº 2731/2021 0
- ATA DA SEGUNDA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE VIAÇÃO, OBR 0
- ATA DA SEGUNDA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE VIAÇÃO, OBR 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Indicação nº 2733/2021 0
- Indicação nº 2788/2021 0
- Indicação nº 2802/2021 0
- Indicação nº 2839/2021 0
- Indicação nº 2840/2021 0
- Indicação nº 20/2021 0
- Indicação nº 70/2021 0
- Indicação nº 84/2021 0
- Indicação nº 2736/2021 0
- Indicação nº 2825/2021 0
- Indicação nº 012022 0
- Indicação nº 2729/2021 0
- Indicação nº 93/2022 0
- Indicação nº 94/2022 0
- Indicação nº 95/2022 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Indicação nº 2743/2021 0
- Indicação nº 2744/2021 0
- Indicação nº 2747/2021 0
- Indicação nº 2766/2021 0
- Indicação nº 2847/2021 0
- Indicação nº 2848/2021 0
- Indicação nº 2858/2021 0
- Indicação nº 2859/2021 0
- Indicação nº 2860/2021 0
- Indicação nº 2742/2021 0
- Indicação nº 120/2022 0
- Indicação nº 121/2022 0
- Indicação nº 122/2022 0
- Indicação nº 2751/2021 0
- Indicação nº 2754/2021 0
- Indicação nº 2767/2021 0
- Indicação nº 2768/2021 0
- Indicação nº 2777/2021 0
- Indicação nº 2787/2021 0
- Indicação nº 2792/2021 0
- Indicação nº 2793/2021 0
- Indicação nº 2794/2021 0
- Indicação nº 2795/2021 0
- PROJETO DE LEI 184/2021 (Plano Diretor) 0
- Anexo 1 0
- Anexo 2 0
- Anexo 3 0
- Anexo 4.1 0
- Anexo 4.2 0
- Anexo 4.3 0
- Anexo 4.4 0
- Anexo 4.5 0
- Anexo 4.6 0
- Anexo 4.7 0
- Anexo 4.8 0
- Anexo 4.9 0
- Anexo 4.10 0
- Anexo 4.11 0
- Anexo 4.12 0
- Anexo 4.13 0
- Anexo 4.14 0
- Anexo 4.15 0
- Anexo 7.1 0
- Anexo 7.2 0
- Anexo 7.3 0
- Anexo 7.4 0
- Anexo 7.5 0
- Anexo 7.6 0
- Anexo 7.7 0
- Anexo 7.8 0
- Anexo 7.9 0
- Anexo 7.10 0
- Anexo 10.1 0
- Ata da Reunião 0
- Indicação nº 2759/2021 0
- Indicação nº 2760/2021 0
- Indicação nº 2769/2021 0
- Indicação nº 2801/2021 0
- Indicação nº 2851/2021 0
- Ata da Reunião 0
- Indicação nº 2761/2021 0
- Indicação nº 2789/2021 0
- Indicação nº 2790/2021 0
- Indicação nº 2791/2021 0
- Indicação nº 2732/2021 0
- Indicação nº 2806/2021 0
- Indicação nº 49/2022 0
- Indicação nº 65/2022 0
- Requerimento nº13/2022 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Indicação nº 2745/2021 0
- Indicação nº 2746/2021 0
- Indicação nº 2771/2021 0
- Indicação nº 2812/2021 0
- Indicação nº 2813/2021 0
- Indicação nº 2841/2021 0
- Indicação nº 2842/2021 0
- Indicação nº 2843/2021 0
- Ata da Reunião 0
- Indicação nº 2844/2021 0
- Indicação nº 61/2022 0
- Indicação nº 32/2022 0
- Indicação nº 72/2022 0
- Requerimento nº 11/2022 0
- Ata da Reunião 0
- Requerimento nº8/2022 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Indicação nº 2749/2021 0
- Indicação nº 2779/2021 0
- Indicação nº 2780/2021 0
- Indicação nº 2781/2021 0
- Indicação nº 2782/2021 0
- Indicação nº 2796/2021 0
- Indicação nº 2818/2021 0
- Indicação nº 2819/2021 0
- Indicação nº 2820/2021 0
- Indicação nº 2821/2021 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Requerimento nº10/20212 0
- Requerimento nº06/2022 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Indicação nº 2737/2021 0
- Indicação nº 2738/2021 0
- Ata da Reunião 0
- Indicação nº 2739/2021 0
- Ata da Reunião 0
- Indicação nº 2740/2021 0
- Indicação nº 2741/2021 0
- Indicação nº 2797/2021 0
- Indicação nº 2798/2021 0
- Indicação nº 2799/2021 0
- Indicação nº 2814/2021 0
- Indicação nº 2816/2021 0
- Ata da Reunião 0
- Requerimento nº05/2022 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Indicação nº 2730/2021 0
- Indicação nº 2757/2021 0
- Indicação nº 2758/2021 0
- Indicação nº 2784/2021 0
- Indicação nº 2785/2021 0
- Indicação nº 2800/2021 0
- Indicação nº 2805/2021 0
- Indicação nº 2828/2021 0
- Indicação nº 2829/2021 0
- Indicação nº 19/2022 0
- Requerimento nº09/2022 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 1/2022 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 258/2021 0
- Lei nº 3.468.2021 0
- Lei nº 3.469.2021 0
- Lei nº 3.470.2021 0
- Lei nº 3.471.2021 0
- Lei nº 3.472.2021 0
- Lei nº 3.473.2021 0
- Lei nº 3.474.2021 0
- Lei nº 3.475.2021 0
- Lei nº 3.476.2021 0
- Lei nº 3.477.2021 0
- Lei nº 3.478.2021 0
- Lei nº 3.479.2021 0
- Lei nº 3.480.2021 0
- Lei nº 3.481.2021 0
- Lei nº 3.482.2021 0
- Lei nº 3.483.2021 0
- Lei nº 3.484.2021 0
- Lei nº 3.485.2021 0
- Lei nº 3.486.2021 0
- Lei nº 3.487.2021 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Indicação nº 2731/2021 0
- Indicação nº 2755/2021 0
- Indicação nº 2735/2021 0
- Indicação nº 2756/2021 0
- Indicação nº 2773/2021 0
- Indicação nº 2778/2021 0
- Indicação nº 2838/2021 0
- Requerimento nº07/2022 0
- Indicação nº 29/2022 0
- Indicação nº 30/2022 0
- Indicação nº 2734/2021 0
- PAUTA DA 1° REUNIAO ORDINARIA 07/02/2022 0
- PAUTA DA 1° REUNIAO ORDINARIA 07/02/2022 0
- PAUTA DA 2° REUNIAO ORDINARIA 14/02/2022 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- PAUTA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA 14/02/2022 0
- PAUTA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA 14/02/2022 0
- Indicação nº 2862/2021 0
- Indicação nº 100/2022 0
- Indicação nº 102/2021 0
- Indicação nº 103/2022 0
- Indicação nº 112/2022 0
- Indicação nº 115/2022 0
- Indicação nº 124/2022 0
- Indicação nº 125/2022 0
- Indicação nº 133/2022 0
- Indicação nº 154/2022 0
- Indicação nº 161/2022 0
- Indicação nº 173/2022 0
- Indicação nº 174/2022 0
- Indicação nº 2803/2021 0
- Indicação nº 04/2022 0
- Indicação nº 2763/2021 0
- Indicação nº 2753/2021 0
- Indicação nº 2752/2021 0
- Indicação nº 149/2022 0
- Indicação nº 148/2022 0
- Indicação nº 147/2022 0
- Indicação nº 146/2022 0
- Indicação nº 145/2022 0
- Indicação nº 144/2022 0
- Indicação nº 143/2022 0
- Indicação nº 142/2022 0
- Indicação nº 119/2022 0
- Indicação nº 118/2022 0
- Indicação nº 117/2022 0
- Indicação nº 116/2022 0
- Indicação nº 111/2022 0
- Indicação nº 109/2022 0
- Indicação nº 108/2022 0
- Indicação nº 106/2022 0
- Indicação nº 105/2022 0
- Indicação nº 98/2022 0
- Indicação nº 104/2022 0
- Indicação nº 99/2022 0
- Indicação nº 88/2022 0
- Indicação nº 87/2022 0
- Indicação nº 66/2022 0
- Indicação nº 55/2022 0
- Indicação nº 54/2022 0
- Indicação nº 53/2022 0
- Indicação nº 52/2022 0
- Indicação nº 45/2022 0
- Indicação nº 44/2022 0
- Indicação nº 43/2022 0
- Indicação nº 42/2022 0
- Indicação nº 41/2022 0
- Indicação nº 40/2022 0
- Indicação nº 39/2022 0
- Indicação nº 10/2022 0
- Indicação nº 09/2022 0
- Indicação nº 08/2022 0
- Indicação nº 07/2022 0
- Indicação nº 06/2022 0
- Indicação nº 03/2022 0
- Indicação nº 02/2022 0
- Indicação nº 2837/2021 0
- Indicação nº 2836/2021 0
- Indicação nº 2835/2021 0
- Indicação nº 2834/2021 0
- Indicação nº 2833/2021 0
- Indicação nº 2832/2021 0
- Indicação nº 2831/2021 0
- Indicação nº 2830/2021 0
- Indicação nº 2827/2021 0
- Indicação nº 2826/2021 0
- Indicação nº 2811/2021 0
- Indicação nº 2810/2021 0
- Indicação nº 2809/2021 0
- Indicação nº 2808/2021 0
- Indicação nº 2807/2021 0
- Indicação nº 2804/2021 0
- Indicação nº 176/2022 0
- Requerimento nº19/2022 0
- Indicação nº 177/2022 0
- Indicação nº 164/2022 0
- Indicação nº 155/2022 0
- Indicação nº 153/2022 0
- Indicação nº 56/2022 0
- Indicação nº 47/2022 0
- Indicação nº 34/2022 0
- Indicação nº 46/2022 0
- Indicação nº 16/2022 0
- Requerimento nº14/2022 0
- Indicação nº 81/2022 0
- Indicação nº 159/2022 0
- Indicação nº 158/2022 0
- Indicação nº 157/2022 0
- Indicação nº 156/2022 0
- Indicação nº 139/2022 0
- Indicação nº 138/2022 0
- Indicação nº 137/2022 0
- Indicação nº 107/2022 0
- Indicação nº 82/2022 0
- Indicação nº 80/2022 0
- Indicação nº 77/2022 0
- Indicação nº 76/2022 0
- Indicação nº 64/2022 0
- Indicação nº 63/2022 0
- Indicação nº 50/2022 0
- Indicação nº 25/2022 0
- Indicação nº 24/2022 0
- Indicação nº 22/2022 0
- Indicação nº 2817/2021 0
- Requerimento nº19/2022 0
- Indicação nº 217/2018 0
- Requerimento nº 15/2022 0
- Requerimento nº 16/2022 0
- Indicação nº 172/2022 0
- Indicação nº 171/2022 0
- Indicação nº 97/2022 0
- Indicação nº 96/2022 0
- Indicação nº 85/2022 0
- Indicação nº 69/2022 0
- Indicação nº 86/2022 0
- Indicação nº 36/2022 0
- Indicação nº 101/2022 0
- Indicação nº 83/2022 0
- Indicação nº 75/2022 0
- Indicação nº 74/2022 0
- Indicação nº 67/2022 0
- Indicação nº 15/2022 0
- Indicação nº 14/2022 0
- Indicação nº 13/2022 0
- Indicação nº 2861/2021 0
- Indicação nº 152/2022 0
- Indicação nº 136/2022 0
- Indicação nº 135/2022 0
- Indicação nº 134/2022 0
- Indicação nº 91/2022 0
- Indicação nº 89/2022 0
- Indicação nº 79/2022 0
- Indicação nº 26/2022 0
- Indicação nº 91/2022 0
- Indicação nº 90/2022 0
- Indicação nº 552/2019 0
- Requerimento nº 636/2019 0
- Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 14/20077 0
- Indicação nº 113/2022 0
- Indicação nº 114/2022 0
- Indicação nº 126/2022 0
- Indicação nº 127/2022 0
- Indicação nº 128/2022 0
- Indicação nº 130/2022 0
- Indicação nº 131/2022 0
- Indicação nº 141/2022 0
- Indicação nº 166/2022 0
- Indicação nº 167/2022 0
- Indicação nº 168/2022 0
- Indicação nº 169/2022 0
- Indicação nº 170/2022 0
- Indicação nº 175/2022 0
- Indicação nº 236/2022 0
- Requerimento nº18/2022 0
- Requerimento nº17/2022 0
- Lei nº 1.594.2001 0
- Lei nº 1.576.2001 0
- Lei nº 1.593.2001 0
- Lei nº 1.631.2002 0
- Lei nº 1.812.2003 0
- Indicação nº 140/2022 0
- Lei nº 1.813.2003 0
- Indicação nº 160/2022 0
- Lei nº 1.814.2003 0
- Lei nº 1.815.2003 0
- Lei nº 1.874.2004 0
- Indicação nº 2822/2021 0
- Indicação nº 2823/2021 0
- Indicação nº 2845/2021 0
- Indicação nº 2846/2021 0
- Indicação nº 68/2022 0
- Indicação nº 71/2022 0
- Indicação nº 78/2022 0
- Indicação nº 150/2022 0
- Indicação nº 151/2022 0
- Indicação nº 162/2022 0
- Indicação nº 163/2022 0
- Indicação nº 129/2022 0
- Projeto de Lei nº 54/2020 0
- Lei Complementar nº 14/2003 0
- Lei nº 3.488.2021 0
- Lei nº 3.489.2021 0
- Lei nº 3.490.2021 0
- Lei nº 3.491.2021 0
- Lei nº 3.492.2021 0
- Lei nº 3.493.2021 0
- Lei nº 3.494.2021 0
- Lei nº 3.495.2021 0
- Lei nº 3.496.2021 0
- Lei nº 3.497.2021 0
- Lei nº 3.498.2021 0
- Lei nº 3.499.2021 0
- Lei nº 3.500.2021 0
- Lei nº 3.501.2021 0
- Lei nº 3.502.2021 0
- Lei nº 3.503.2021 0
- Lei nº 3.504.2021 0
- Lei nº 3.505.2021 0
- Lei nº 3.506.2021 0
- Lei nº 3.507.2021 0
- ANEXO 10.2 0
- ANEXO 10.3 0
- Lei Complementar nº 21/2005 0
- Lei Complementar nº 46/2007 0
- Lei Complementar nº 65/2009 0
- Projeto de Lei nº 14/2001 0
- Projeto de Lei nº 92/2001 0
- Projeto de Lei nº 93/2001 0
- Projeto de Lei nº 94/2001 0
- Projeto de Lei nº 99/2001 0
- Projeto de Lei nº 100/2001 0
- Projeto de Lei nº 101/2001 0
- Projeto de Lei nº 102/2001 0
- Projeto de Lei nº 103/2001 0
- Projeto de Lei nº 104/2001 0
- Projeto de Lei nº 105/2001 0
- Projeto de Lei Complementar nº 107/2001 0
- Projeto de Lei nº 108/2001 0
- Projeto de Lei nº 110/2001 0
- Projeto de Lei nº 111/2001 0
- Projeto de Lei nº 133/2001 0
- Projeto de Lei nº 117/2002 0
- PAUTA DA 3° REUNIAO ORDINARIA 21/02/2022 0
- Indicação nº 277/2022 0
- Indicação nº 274/2022 0
- Indicação nº 192/2022 0
- Indicação nº 192/2022 0
- Indicação nº 192/2022 0
- Indicação nº 192/2022 0
- Indicação nº 191/2022 0
- Indicação nº 191/2022 0
- Indicação nº 191/2022 0
- Indicação nº 191/2022 0
- Requerimento nº 25/2022 0
- Requerimento nº 24/2022 0
- Requerimento nº 23/2022 0
- Requerimento nº 22/2022 0
- Indicação nº 268/2022 0
- Indicação nº 240/2022 0
- Indicação nº 272/2022 0
- Indicação nº 271/2022 0
- Indicação nº 227/2022 0
- Indicação nº 226/2022 0
- Projeto de Lei nº 13/2022 0
- Indicação nº 239/2022 0
- Indicação nº 273/2022 0
- Indicação nº 225/2022 0
- Indicação nº 202/2022 0
- Requerimento nº 20/2022 0
- Indicação nº 191/2022 0
- Indicação nº 191/2022 0
- Indicação nº 191/2022 0
- Indicação nº 191/2022 0
- Indicação nº 192/2022 0
- Indicação nº 192/2022 0
- Indicação nº 192/2022 0
- Indicação nº 192/2022 0
- Indicação nº 277/2022 0
- Indicação nº 274/2022 0
- Indicação nº 239/2022 0
- Indicação nº 249/2022 0
- Indicação nº 260/2022 0
- Indicação nº 261/2022 0
- Indicação nº 262/2022 0
- Indicação nº 187/2022 0
- Indicação nº 189/2022 0
- Indicação nº 190/2022 0
- Indicação nº 256/2022 0
- Indicação nº 205/2022 0
- Indicação nº 198/2022 0
- Indicação nº 199/2022 0
- Indicação nº 248/2022 0
- Indicação nº 178/2022 0
- Indicação nº 179/2022 0
- Indicação nº 180/2022 0
- Indicação nº 182/2022 0
- Indicação nº 183/2022 0
- Indicação nº 184/2022 0
- Indicação nº 185/2022 0
- Indicação nº 221/2022 0
- Indicação nº 222/2022 0
- Indicação nº 224/2022 0
- Indicação nº 181/2022 0
- Indicação nº 207/2022 0
- Indicação nº 208/2022 0
- Indicação nº 209/2022 0
- Indicação nº 210/2022 0
- Indicação nº 211/2022 0
- Indicação nº 212/2022 0
- Indicação nº 213/2022 0
- Indicação nº 214/2022 0
- Indicação nº 215/2022 0
- Indicação nº 216/2022 0
- Indicação nº 218/2022 0
- Indicação nº 263/2022 0
- Indicação nº 264/2022 0
- Indicação nº 265/2022 0
- Indicação nº 267/2022 0
- Indicação nº 194/2022 0
- Indicação nº 196/2022 0
- Indicação nº 197/2022 0
- Indicação nº 219/2022 0
- Indicação nº 247/2022 0
- Indicação nº 252/2022 0
- Indicação nº 253/2022 0
- Indicação nº 254/2022 0
- Indicação nº 257/2022 0
- Indicação nº 275/2022 0
- Indicação nº 270/2022 0
- Indicação nº 269/2022 0
- Indicação nº 220/2022 0
- Indicação nº 237/2022 0
- Indicação nº 238/2022 0
- Indicação nº 242/2022 0
- Indicação nº 244/2022 0
- Indicação nº 245/2022 0
- Indicação nº 246/2022 0
- Indicação nº 251/2022 0
- Indicação nº 258/2022 0
- Projeto de Lei nº 130/2002 0
- Projeto de Lei nº 131/2002 0
- Projeto de Lei nº 133/2002 0
- Projeto de Lei nº 167/2002 0
- Projeto de Lei nº 170/2001 0
- Projeto de Lei nº 206/2002 0
- Projeto de Lei nº 218/2002 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 11/2022 0
- Projeto de Lei nº 224/2002 0
- Projeto de Lei nº 219/2002 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 07/2022 0
- Projeto de Lei nº 242/2002 0
- PAUTA DA 4° REUNIAO ORDINARIA 25/02/2022 0
- Projeto de Lei nº 252/2003 0
- Projeto de Lei nº 253/2003 0
- Projeto de Lei nº254/2003 0
- Projeto de Lei nº 257/2003 0
- Projeto de Lei nº 258/2003 0
- Projeto de Lei nº 259/2003 0
- Projeto de Lei nº 260/2003 0
- Projeto de Lei nº 261/2003 0
- Projeto de Lei nº 262/2003 0
- Projeto de Lei nº 266/2003 0
- Projeto de Lei nº 267/2003 0
- Projeto de Lei nº 268/2003 0
- Projeto de Lei nº 269/2003 0
- Projeto de Lei nº 270/2003 0
- Projeto de Lei nº 271/2003 0
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- Pauta da Reunião 0
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- Indicação nº 326/2022 0
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- Ata da Reunião 0
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- Ata da Reunião 0
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- Projeto de Resolução nº 02/2022 0
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- PAUTA DA 7° REUNIAO ORDINARIA 21/03/2022 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 08/2022 0
- Projeto de Lei nº 22/2022 0
- Lei n° 3.382/2020 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 31/2022 0
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- ATA DA REUNIÃO 0
- PROJETO DE LEI Nº 209/2021 0
- PAUTA DA 8° REUNIAO ORDINARIA 28/03/2022 0
- Projeto de Lei nº 24/2002 0
- Requerimento nº 37/2022 0
- Requerimento nº 38/2022 0
- Requerimento nº 39/2022 0
- Requerimento nº 40/2022 0
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- PAUTA DA 9° REUNIÃO ORDINÁRIA 04/04/2022 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 19/2022 0
- Resposta ao REQUERIMENTO Nº 34/2022 0
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- PAUTA DA 10° REUNIÂO ORDINÁRIA 11/04/2022 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
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- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Projeto de Lei nº 11/2010 0
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- Projeto de Lei nº 78/2010 0
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- Projeto de Lei nº 98/2010 0
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- PAUTA DA 11° REUNIÃO ORDINÁRIA 18/04/2022 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Indicação nº 276/2021 0
- Indicação nº 241/2021 0
- Indicação nº 206/2022 0
- PAUTA DA 12° REUNIÃO ORDINÁRIA 25/04/2022 0
- Indicação nº 537/2022 0
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- Requerimento nº 49/2022 0
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- Requerimento nº 49/2022 0
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- Requerimento nº 49/2022 0
- Indicação nº 522/2022 0
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- Requerimento nº 79/2022 0
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- Requerimento nº 79/2022 0
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- Requerimento nº 79/2022 0
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- Requerimento nº 79/2022 0
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- Requerimento nº 79/2022 0
- Requerimento nº 81/2022 0
- Requerimento nº 81/2022 0
- Requerimento nº 80/2022 0
- PAUTA DA 17° REUNIÃO ORDINÁRIA 23/05/2022 0
- Projeto de Resolução nº 08/2022 0
- Projeto de Resolução nº 08/2022 0
- Projeto de Resolução nº 08/2022 0
- Projeto de Resolução nº 07/2022 0
- Projeto de Resolução nº 07/2022 0
- Projeto de Resolução nº 07/2022 0
- Projeto de Resolução nº 06/2022 0
- Projeto de Resolução nº 06/2022 0
- Projeto de Resolução nº 06/2022 0
- Resposta do Requerimento nº 78/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 67/2022 0
- Resposta de Requerimento nº 67/2022 0
- Indicação nº 468/2022 0
- Indicação nº 467/2022 0
- Indicação nº 466/2022 0
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- Requerimento nº 85/2022 0
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- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Requerimento nº 74/2022 0
- Requerimento nº 72/2022 0
- Requerimento nº 71/2022 0
- Requerimento nº 73/2022 0
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- Requerimento nº 93/2022 0
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- Requerimento nº 93/2022 0
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- Requerimento nº 93/2022 0
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- Requerimento nº 54/2022 0
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- Projeto de Lei nº 288/2021 0
- Projeto de Resolução Substitutivo nº 04/2022 0
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- Projeto de Resolução Substitutivo nº 04/2022 0
- Projeto de Lei nº 56/2022 0
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- Indicação nº 830/2022 0
- Indicação nº 830/2022 0
- Indicação nº 830/2022 0
- Indicação nº 830/2022 0
- Indicação nº 830/2022 0
- Indicação nº 830/2022 0
- Indicação nº 830/2022 0
- Indicação nº 830/2022 0
- Indicação nº 895/2022 0
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- PAUTA DA 19° REUNIÃO ORDINÁRIA 06/06/2022 0
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- Requerimento nº 154/2022 0
- Requerimento nº 154/2022 0
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- Requerimento nº 153/2022 0
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- Ata de Reunião 0
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- Ata de Reunião 0
- Requerimento nº 148/2022 0
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- Projeto de Lei nº 137/2022 0
- Projeto de Lei nº 137/2022 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- PAUTA DA 33° REUNIÃO ORDINÁRIA 17/10/2022 0
- INDICAÇÕES 1349/2022 0
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- Requerimento nº 160/2022 0
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- Requerimento nº 159/2022 0
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- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Menção Honrosa nº 18/2022 0
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- Indicação nº 1406/2022 0
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- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- PAUTA DA 36° REUNIÃO ORDINÁRIA 07/11/2022 0
- Projeto de Resolução nº 10/2022 0
- Menção Honrosa nº 30/2022 0
- Menção Honrosa nº 29/2022 0
- PAUTA DA 37° REUNIÃO ORDINÁRIA 2022 (10/11/2022) 0
- PAUTA DA 38° REUNIÃO ORDINÁRIA 21/11/2022 0
- Menção Honrosa nº 33/2022 0
- Menção Honrosa nº 33/2022 0
- Menção Honrosa nº 33/2022 0
- Menção Honrosa nº 33/2022 0
- Menção Honrosa nº 33/2022 0
- Menção Honrosa nº 33/2022 0
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- Menção Honrosa nº 33/2022 0
- Menção Honrosa nº 33/2022 0
- Menção Honrosa nº 33/2022 0
- Menção Honrosa nº 33/2022 0
- Menção Honrosa nº 33/2022 0
- Menção Honrosa nº 33/2022 0
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- Moção de Aplauso nº 32/2022 0
- Menção Honrosa nº 31/2022 0
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- Requerimento nº 167/2022 0
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- Projeto de Lei nº 154/2022 0
- Portaria nº 106/2022 0
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- Requerimento nº 49/2023 0
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- PAUTA DA 5° REUNIÃO ORDINÁRIA 06/03/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 166/2022 0
- Indicação nº 233/2023 0
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- Indicação nº 524/2023 0
- Indicação nº 519/2023 0
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- PAUTA DA 11° REUNIÃO ORDINÁRIA 17/04/2023 0
- PAUTA DA 12° REUNIÃO ORDINÁRIA 24/04/2023 0
- Resposta do Requerimento nº 120/2023 0
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- Projeto de Lei nº 36/2023 0
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- Projeto de Lei nº 49/2023 0
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- Requerimento nº 187/2023 0
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- PAUTA DA 13° REUNIÃO ORDINÁRIA 24/04/2023 0
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- Resolução nº 4/2023 0
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- Projeto de Lei nº 91/2022 0
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- Indicação nº 728/2025 0
- Indicação nº 724/2025 0
- Indicação nº 716/2025 0
- Indicação nº 715/2025 0
- Indicação nº 714/2025 0
- Indicação nº 713/2025 0
- Indicação nº 712/2025 0
- Indicação nº 709/2025 0
- Indicação nº 705//2025 0
- Indicação nº 704/2025 0
- Indicação nº 697/2025 0
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- Indicação nº 688/2025 0
- PAUTA DA 05ª REUNIÃO ORDINÁRIA 2025 (27/02/2025) 0
- Indicação nº 1248/2025 0
- Indicação nº 765/2025 0
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- Indicação nº 755/2025 0
- Indicação nº 740/2025 0
- Indicação nº 741/2025 0
- Indicação nº 745/2025 0
- Indicação nº 749/2025 0
- Indicação nº 756/2025 0
- Indicação nº 754/2025 0
- Indicação nº 753/2025 0
- Indicação nº 752/2025 0
- Indicação nº 750/2025 0
- Indicação nº 1470/2025 0
- Indicação nº 1344/2025 0
- Indicação nº 1259/2025 0
- Indicação nº 1110/2025 0
- Indicação nº 1493/2025 0
- Indicação nº 1492/2025 0
- Indicação nº 1491/2025 0
- Indicação nº 1491/2025 0
- Indicação nº 1475/2025 0
- Indicação nº 1448/2025 0
- Indicação nº 1271/2025 0
- Indicação nº 1240/2025 0
- Indicação nº 1124/2025 0
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- Indicação nº 1115/2025 0
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- Indicação nº 1251/2025 0
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- Indicação nº 1117/2025 0
- Indicação nº 1292/2025 0
- PAUTA DA 06ª REUNIÃO ORDINÁRIA 2025 (10/03/2025) 0
- Requerimento nº 16/2025 0
- Requerimento nº 13/2025 0
- Requerimento nº 4/2025 0
- Indicação nº 748/2025 0
- Indicação nº 747/2025 0
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- Indicação nº 742/2025 0
- Indicação nº 738/2025 0
- Indicação nº 737/2025 0
- Indicação nº 739/2025 0
- Indicação nº 1301/2025 0
- Indicação nº 1300/2025 0
- Indicação nº 1067/2025 0
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- Indicação nº 1070/2025 0
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- Indicação nº 1114/2025 0
- Indicação nº 1071/2025 0
- Indicação nº 1066/2025 0
- Indicação nº 770/2025 0
- Indicação nº 768/2025 0
- Indicação nº 735/2025 0
- Indicação nº 734/2025 0
- Indicação nº 730/2025 0
- Indicação nº 732/2025 0
- Indicação nº 729/2025 0
- Indicação nº 727/2025 0
- Indicação nº 723/2025 0
- Indicação nº 719/2025 0
- Indicação nº 717/2025 0
- Indicação nº 707/2025 0
- Indicação nº 703/2025 0
- Indicação nº 700/2025 0
- Indicação nº 699/2025 0
- Indicação nº 698/2025 0
- Indicação nº 722/2025 0
- Indicação nº 721/2025 0
- Indicação nº 711/2025 0
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- Indicação nº 1450/2025 0
- Indicação nº 868/2025 0
- Indicação nº 683/2025 0
- Indicação nº 672/2025 0
- Indicação nº 667/2025 0
- Indicação nº 665/2025 0
- Indicação nº 664/2025 0
- Indicação nº 677/2025 0
- PAUTA DA 07ª REUNIÃO ORDINÁRIA 2025 (17/03/2025) 0
- Pauta da 15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 168ª Legislatura 0
- Mensagem do Projeto de Resolução nº 018/2017 0
- Redação final do projeto 0
- Projeto de Lei Nº 009/2001 0
- Emenda Aditiva ao Projeto de Resolução 41/2003 0
- Emenda Modificativa ao Projeto de Resolução nº 44/2004 0
- Emenda Aditiva ao Projeto de Resolução nº 46/2004 0
- Projeto de Resolução Nº 012/2006 0
- Emenda Modificativa ao Projeto de Resolução 24/2006 0
- Emenda de projeto de lei nº 116/2002 0
- Projeto de Resolução Nº 013/2011 0
- Resolução Nº 008 0
- Anexos do requerimento 265/2017 0
- Mensagem ao Projeto de Resolução nº 10/2018 0
- Resolução nº 01/2013 0
- Justificativa do Projeto de Resolução nº 021/2017 0
- Mensagem do Projeto de Resolução nº 020/2017 0
- Mensagem do Projeto 0
- Exposição de motivos 0
- Exposição de Motivos 0
- Exposição de Motivo 0
- Exposição de Motivos 0
- Justificativa do Projeto de Resolução nº 001/2018 0
- Exposição de Motivos 0
- Requerimento N° 177/2017 0
- Projeto de Lei Nº 131/2015 - Parte 2 0
- Justificativa 0
- Projeto de Lei Nº 024/2014 - Parte 2 0
- Projeto de Lei Nº 031/2012 - parte 2 0
- Projeto de Lei Nº 079/2016 - Parte 2 0
- Projeto de Lei Nº 080/2016 - Parte 2 0
- Ofício 107/2017 0
- Emenda Modificativa 0
- Comunicação Interna - Secretário Municipal de Defesa Soci 0
- Exposição de Motivos 0
- Projeto de Emenda ao Projeto de Lei N° 065/2017. 0
- Exposição de Motivos 0
- Exposição de Motivos 0
- Ofício 142/2017 0
- Exposição de Motivos 0
- Ofício 155/2017 0
- Ofício 151/2017 0
- Justificativa 0
- Exposição de Motivos 0
- Exposição de Motivos 0
- Exposição de Motivos 0
- Exposição de Motivos 0
- Justificativa 0
- Exposição de Motivos 0
- Justificativa 0
- Ofício 178/2017 0
- Justificativa 0
- Exposição de motivos 0
- Exposição de motivos 0
- Exposição de motivos 0
- Exposição de motivos 0
- Exposição de motivos 0
- Justificativa 0
- Exposição de motivos 0
- Exposição de motivos 0
- Justificativa 0
- Exposição de motivos 0
- Exposição de motivos 0
- Anexo 0
- Justificativa 0
- Justificativa 0
- Exposição de motivos 0
- Exposição de motivos 0
- Justificativa 0
- Exposição de motivos 0
- Lei nº 2.284/2009 0
- Justificativa 0
- Oficio 123 0
- Justificativa 0
- Mensagem do Projeto 0
- Exposição de motivos 0
- Exposição de Motivos 0
- Exposição de motivos 0
- Oficio de Gabinete Nº 74/2010 0
- Justificativa 0
- Exposição de motivos 0
- Justificativa 0
- Exposição de Motivos 0
- Justificativa 0
- Exposição de Motivos 0
- Exposição de Motivos 0
- Exposição de Motivos 0
- Exposição de Motivos 0
- Justificativa 0
- Justificativa 0
- Mensagem do Projeto 0
- Justificativa 0
- Exposição de Motivos 0
- Exposição de Motivos 0
- Exposição de Motivos 0
- Exposição de Motivos 0
- Requerimento Nº 191/2017 0
- Redação Final ao Projeto de Lei Nº 61/2007 0
- Exposição de Motivos 0
- Anexo 0
- Exposição de Motivos 0
- Exposição de Motivos 0
- Lei 2.570 0
- Mensagem do Projeto 0
- Justificativa 0
- Exposição de Motivos 0
- Exposição de motivos 0
- Justificativa 0
- Exposição de Motivos 0
- Edital de Convocação 0
- Ofício 133/2017 0
- Ofício 389/2007 0
- Ofício 390/2007 0
- Exposição de motivos 0
- Exposição de motivos 0
- Ofício 371/2007 0
- Ofício 358/2007 0
- Ofício 355/2007 0
- Ofício 343/2007 0
- Ofício 329/2007 0
- Ofício 302/2007 0
- Ofício 301/2007 0
- Ofício 271/2007 0
- Ofício 265/2007 0
- Ofício 288/2007 0
- Ofício 238/2007 0
- Ofício 250/2007 0
- Ofício 242/2007 0
- Ofício 243/2007 0
- Ofício 229/2007 0
- Ofício 230/2007 0
- Ofício 228/2007 0
- Ofício 225/2007 0
- Ofício 216/2007 0
- Ofício 217/2007 0
- Ofício 209/2007 0
- Ofício 191/2007 0
- Exposição de motivos 0
- Anexo 0
- Emenda a Lei Orgânica Municipal Nº 01/2007 0
- Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 11/2007 0
- Requerimento Nº 131/2017 0
- Requerimento nº 165/2017 0
- Requerimento N° 180/2017 0
- Exposição de Motivos 0
- Exposição de motivos 0
- Justificativa 0
- Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Nº 21/2007 0
- Ofício 270/2007 0
- Ofício 272/2007 0
- Ofício 330/2007 0
- Ementa 0
- Comunicação Interna - Departamento de Receita Mobiliária 0
- Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 119/2017 0
- Exposição de Motivos 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo I 0
- Anexo I 0
- Anexo I 0
- Anexo Nº 081/2018 0
- anexo Nº 082/2018 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo I 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Lei nº 2.539/2011 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Lei N° 3.042/2015 - parte 2 0
- Ofício 232/2007 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Anexos 0
- Justificativa 0
- Anexo I 0
- Anexo 0
- Anexo II da Lei N° 1.822/2004 0
- Anexo 0
- Anexo I 0
- Anexos da Lei Complementar N° 177/2018 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Lista de Presença 0
- Atestado de Pleno Funcionamento 0
- Lei Complementar nº 167/2017 0
- Lei nº 3.220/2018 0
- Anexo 0
- Lei nº 2.521/2011 0
- Lei Complementar 007/2001 0
- Exposição de motivos 0
- Exposição de motivos 0
- Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 105/2017 0
- Anexos da lei N º104 0
- Comunicação Interna - Secretaria Municipal de Gestão e Pl 0
- Exposição de Motivos 0
- Justificativa 0
- Lei nº 2.737/2013 0
- Analise dos impactos orçamentais 0
- Edital de Convocação 0
- Lei 2.865 0
- Anexo 0
- Projeto de Lei Nº 079/2016 - Parte 3 0
- Comunicação Interna - Secretaria Municipal de Fazenda 0
- Projeto de Lei Nº 024/2014 - Parte 3 0
- Projeto de Lei Nº 131/2015 - Parte 3 0
- Anexos da Lei 0
- Ofício 296/2007 0
- Anexo I 0
- Anexos 0
- Decreto 5.059 de 03 de Julho de 2009 0
- Anexo 0
- Lei Nº 1.785/2003 0
- Anexo 0
- Anexo 0
- Ata 0
- Ata da Reunião da escolha dos homenageados 0
- Anexo II 0
- Anexo II 0
- Anexo II 0
- Anexo 0
- Projeto de Lei Nº 079/2016 - Parte 4 0
- Anexo 0
- Emenda Modificativa 0
- Justificativa 0
- Projeto de Lei Nº 131/2015 - Parte 4 0
- Emenda Modificativa 0
- Veto parcial ao Projeto de Le Nºi 105/2017 0
- Anexos 0
- Veto nº 01/2017 ao Projeto de Lei Nº 040/2017 0
- Lei Complementar nº 016/2004 0
- Anexo VIII 0
- Projeto de Lei Nº 131/2015 - Parte 5 0
- Projeto de Lei Nº 079/2016 - Parte 5 0
- Emenda Modificativa 0
- Exposição de motivos 0
- Projeto de Lei Nº 079/2016 - Parte 6 0
- Demonstrativo de Despesa 0
- Projeto de Lei Nº 079/2016 - Parte 7 0
- Projeto de Lei Nº 079/2016 - Parte 8 0
- Indicação nº 037/2019 0
- Indicação nº 038/2019 0
- Anexo da indicação nº 039/2019 0
- Anexo da indicação nº 098/2019 0
- Anexo da indicação nº 111/2019 0
- Anexo da indicação nº 107/2019 0
- Anexo do Pedido de Providência nº 1/2019 0
- Anexo do Pedido de Providência nº 2/2019 0
- Anexo do Projeto de Lei nº 81/2019 0
- Emenda do Projeto de Lei nº 103/2019 0
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Indicação Nº 1.450/2025
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Solicita-se a inserção na rota do caminhão de lixo no subdistrito de Ponte do Gama e também uma lixeira ou container ao lado do centro comunitário para que seja depositado o lixo das pessoas da comunidade.
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