Emenda à Lei Orgânica Nº 002/2024
Altera o artigo 95 da Lei Orgânica Municipal, inserido o inciso III no referido artigo
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Requerimento Nº 155/2022
Proposição Parlamentar 10/10/2022
Requer que seja encaminhado um oficio convidando o presente Chefe do Poder Executivo, juntamente a secretaria competente para participar de uma reunião por video conferencia a ser agendada por V. Exa. Para tratar sobre: Discussão para tratar sobre possivel desenvolvimento de um projeto de Loteamento Municipal, com a finalidade de disponibilizar lotes a baixo custo deirecionados a familias de baixa renda.
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