CONTRATO Nº 10/2024/CMM – CONTRATADO: GÁS DULICO LTDA, inscrito no CNPJ nº 17.173.048/0001-02. OBJETO: para Contratação de empresa para fornecimento de gás de cozinha GLP; vasilhame de botijão de gás de cozinha GLP (13kg); galão de água mineral (vasilha 20L) e água mineral sem gás (galão 20L) para atender as necessidades da Câmara de Mariana e dos Gabinetes Parlamentares. VALOR GLOBAL: R$ 27.820,50 (vinte e sete mil oitocentos e vinte reais e cinquenta centavos). PRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 24/04/2024. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.031.0022.4001.33903000 ficha 03. FUND. LEGAL: Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Edson Agostinho de Castro Carneiro, Presidente da Câmara Municipal de Mariana.
________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________ “DESIGNA FISCAL DE CONTRATO CELEBRADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE MARIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Vereador Edson Agostinho de Castro Carneiro, Presidente da Câmara Municipal de Mariana, no uso das suas atribuições legais e em pleno exercício do seu Cargo, na forma da Lei e, CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 que prevê que a execução dos Contratos Administrativos deverá ser acompanhada e fiscalizada por fiscal de contrato; CONSIDERANDO a Seção VII da Portaria nº 01/2024 que dispõe sobre o Fiscal do Contrato e suas atribuições; CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos procedimentos de fiscalização dos Contratos celebrados pela Câmara Municipal de Mariana; CONSIDERANDO, ainda, a importância da segregação de funções e da observância dos princípios previsos no art. 37 da Constituição Federal; RESOLVE: Art. 1º - Designar como fiscal dos Contratos Administrativos nº 08/2024 firmado entre a Câmara Municipal de Mariana e ANA PAULA DE ALMEIDA GOMES ALVES, inscrita no CPF nº 033.XXX.XXX-57 e nº 09/2024 firmado entre a Câmara Municipal de Mariana e a empresa WCL TELECOM E REDES LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.029.462/0001-55, o servidor Wagner Ferreira, matrícula 219-6 ocupante do cargo de Chefe de Departamento. Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo de outros atos normativos pertinentes, caberá, ainda, no que for compatível com o contrato em execução as disposições contidas na Seção VII da Portaria nº 01/2024 publicada por este Poder Legislativo. Art. 3º - O Departamento de Compras da Câmara Municipal de Mariana disponibilizará a Fiscal nomeada, mediante solicitação, cópia do contrato, e da íntegra do processo de contratação, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização. Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 3º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital. Art. 5º - Fica garantido a Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização. Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 18/0/2024, data de início da vigência contratual. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Publique-se. Mariana, 24 de Abril de 2024. Edson Agostinho de Castro Carneiro Presidente da Câmara Municipal de Mariana ________________________________________________________________________ 05º TERMO ADITIVO AO CONT. Nº 01/2020/CMM – CONTRATADO: SOFTWARE AP BRASIL SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SOFTWARE PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 66.289.505/0001-26. OBJETO: prorrogação da vigência contratual e supressão do objeto contratual. VALOR MENSAL: R$ 6.000,00 (seis mil reais) DO PRAZO: Fica prorrogado o contrato original por mais 12 (doze) meses, a contar de 04/04/2024. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.031.0022.4001.33903900 ficha 07. FUND. LEGAL: arts. 57, II e 65 §2º II da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações. Edson Agostinho de Castro Carneiro, Presidente da Câmara Municipal de Mariana.