Protocolo Eletrônico

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Possibilita aos cidadãos (portador ou interessado), aos órgãos e às entidades públicas e privadas protocolar documentos e processos pela Internet, de forma eletrônica, sem a necessidade de se deslocarem fisicamente até o legislativo e, ainda, evitar gastos com o envio de correspondência postal.

Fica determinado, como único meio de protocolo, o protocolo eletrônico virtual da Câmara Municipal de Mariana via e-mail secretaria.camarademariana@gmail.com, disponibilizado no horário de 08h às 17h, de segunda-feira a sexta-feira.

Qualquer cidadão ou entidade que desejar fazer uso da palavra no Plenário da Câmara deverá protocolizar requerimento, com antecedência. O requerimento deverá ser fundamentado, com a indicação do assunto ou situação e ficará condicionado ao deferimento pelo Presidente do Legislativo.

Os documentos enviados para protocolo devem estar devidamente assinados e em formato PDF, preferencialmente, e com boa resolução.

As proposições enviadas fora do dia e horário estabelecido no caput do artigo serão protocolados imediatamente em data e hora útil posterior a data do recebimento

Para formação da Ordem do Dia das sessões ordinárias serão tomados os documentos que derem entrada no serviço de protocolo até às 17 horas do penúltimo dia útil da semana corrente.

Para mais informações: 3557-6204.

Arquivos para Download

Portaria Nº 115/2025
Regulamenta o protocolo eletrônico das matérias enviadas ao legislativo municipal

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