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Projeto de Lei nº 31/2021

Projetos de Leis
284
1
Ricardo de Miranda Thomaz

Estabelece as entidades religiosas e templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de emergência em saúde ou calamidade pública no município de Mariana-MG

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Projeto de Lei nº 8/2021

Projetos de Leis
276
1
Ricardo de Miranda Thomaz

Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais domésticos e silvestres atropelados em via pública e das outras providências.

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