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Lei Complementar N° 042/2007

Leis Complementares
160
1

Cria cargos na Administração Pública Direta, altera dispositivos da Lei Complementar 19/2005 e dá outras providências.

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Lei Complementar N° 190/2006

Leis Complementares
129
1

Cria cargos na Administração Pública Direta, altera o Anexo I da Lei Complementar nº 003/2001 e dá outras providências.

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Lei Complementar Nº 0042/2006

Leis Complementares
159
1

Cria cargos na administracao publica direta, altera dispositivos da lei complementar 19 2005

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Lei Complementar Nº 0041/2006

Leis Complementares
144
1

Cria cargos na administracao publica direta, altera dispositivos da lei complementar 19 2005

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Lei Complementar N° 041/2006

Leis Complementares
133
1

Cria cargos na Administração Pública Direta, altera dispositivos da Lei Complementar 19/2005 e dá outras providências.

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Lei Complementar Nº 0040/2006

Leis Complementares
143
1

Altera disposicoes da lei complementar 003.2001, cria cargos na administracao pública direta

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Lei Complementar N° 040/2006

Leis Complementares
123
1

Altera disposições da Lei Complementar 03/2001, cria cargos na Administração Pública Direta e dá outras providências.

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Lei Complementar N° 039/2006

Leis Complementares
138
1

Altera anexo II da Lei Complementar 19/2005 e dá outras providências.

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Lei Complementar Nº 0038/2006

Leis Complementares
149
1

Cria cargos na administracao publica direta, altera o anexo I da lei complementar 003 2001

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Lei Complementar N° 038/2006

Leis Complementares
179
1

Cria cargos na Administração Pública Direta, altera o Anexo I da Lei Complementar 003/2001 e dá outras providências.

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Lei Complementar Nº 0036/2006

Leis Complementares
153
1

Altera disposicao da lei complementar 19.05, cria cargo na administracao pública direta

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Lei Complementar N° 036/2006

Leis Complementares
148
1

Altera disposições da Lei Complementar 019/2005, cria cargo na Administração Pública Direta e dá outras providências.

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Lei Complementar Nº 0035/2006

Leis Complementares
138
1

Cria cargos da administracao pública direta, altera o anexo da lei complementar 003.2001

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Lei Complementar N° 035/2006

Leis Complementares
177
1

Cria cargos na Administração Pública Direta, altera o Anexo I da Lei Complementar 003/2001 e dá outras providências.

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