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Lei Complementar Nº 40/2019

Leis Complementares
7
1

Altera a Lei Complementar 177, de 13 de Julho de 2018 para alterar o nível de vencimento dos cargos em comissão de Conselheiro Tutelar e dá outras providências

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Projeto de Lei Complementar Nº 31/2019

Leis Complementares
6
1

Altera as Funções Públicas de agente Comunitária de Saúde e de Agente de Combate ás Endemias, estabelece o regime jurídico aplicável e dá outras providências.

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Lei Complementar Nº 185/2018

Leis Complementares
6
1

Extingue o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Mariana (FUNPREV), altera a Lei Complementar Municipal nº 064/2008 e dá outras providências.

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Lei Complementar Nº 184/2018

Leis Complementares
6
1

Modifica o quadro cargos de provimento em comissão e funções de confiança da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Mariana, da Lei Complementar nº 177/2018.

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Lei Complementar Nº 183/2018

Leis Complementares
241
1

Cria e regulamenta a Área de Diretrizes Especiais de Paracatu de Baixo, para fins de implantação do reassentamento coletivo de interesse social deste Subdistrito, altera o Plano Diretor Municipal e dá outras providências.

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Lei Complementar Nº 182/2018

Leis Complementares
8
1

Altera o polígono urbano da cidade de Mariana, dispõe sobre parâmetros urbanísticos de ocupação da área e dá outras providências

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Lei Complementar Nº 180/2018

Leis Complementares
9
1

Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 016/2004 (Plano Diretor Urbano e Ambiental do Município de Mariana) para fins de permitir processos de reassentamento onde comunidades e dá outras providências.

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Lei Complementar Nº 179/2018

Leis Complementares
5

Prorroga o prazo disposto no art. 25 da Lei Complementar Municipal nº 175/2018 e dá outras providências.

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Lei Complementar N° 177/2018

Leis Complementares
194
5

Dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Direta do Município de Mariana.

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Lei Complementar N° 176/2018

Leis Complementares
7
1

Revoga integralmente a Lei Complementar Municipal nº 167/2017 e dá outras providências.

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Lei Complementar N° 173/2018

Leis Complementares
15
1

Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social RPPS do Município de Mariana, cria o Instituto de Previdências dos Servidores Públicos de Mariana IPREV MARIANA, e dá outras providências.

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Lei Complementar Nº 96/2018

Leis Complementares
6
1

Extingue o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Mariana (FUNPREV), altera a Lei Complementar Municipal nº 064/2008 e dá outras providências.

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