Legislação

Projeto de Lei nº 183/2022

Projetos de Leis
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JULIANO VASCONCELOS GONÇALVES (JULIANO DUARTE)
Altera a Lei no 3.415/2022 que Proíbe a utilização, queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnico com estampido em todo o território de Mariana e dá outras providências.