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Projeto de Lei Complementar Nº 039/2024

Projeto de Lei Municipal Prefeito Municipal 10/06/2024

Dispõe sobre o registro, acompanhamento, fiscalização da exploração de recursos minerais, inclusive os direitos de pesquisas no território do Município de Mariana, conforme previsão no art. 23, XI, da Constituição Federal outras providências.

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