Regulamenta a opção pela migração para o Regime de Providência Complementar de que trata o art.40, §16, da Constituição e o art.5º da Lei nº 3.491, de 9 de Novembro de 2021, que instituiu o Regime de Previdência Complementar no Âmbito do Município de Mariana-MG.
Altera a Lei Complementar Municipal n°192 de 05 de novembro de 2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Guardas Civis Municipais de Mariana/MG e dá outras providências.
Dá denominação oficial à nova Escola Municipal de Passagem de Mariana que menciona e dá outras providências.
Institui a Comenda Dia do Servidor para servidores públicos civis do executivo e legislativo em plena atividade ou aposentados municipais no âmbito do município de Mariana/MG, a ser agraciado com certificado oficial e medalha, a ser realizado no mês de outubro, mês do servidor, e dá outras providências.
Dá denominação oficial à nova Sede da Sociedade Musical Oito de Dezembro que menciona e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública o Instituto Território Criativo (ITC).
PLENÁRIO E CASA DE CÂMARA
Praça Minas Gerais, Nº 89, Centro
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(31) 3557-6200
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Segunda à Sexta
HORÁRIO DE ATENDIMENTO
De 7:00 às 18:00
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