Projeto de Lei Nº 47/2026
Instituir e incluir no calendário oficial cultural de datas comemorativas no âmbito do município o evento Mariana Drift Experience
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Projeto de Lei Ordinária Nº 155/2022
Projeto de Lei Municipal Parlamentar 23/11/2022
Autoriza o Poder Executivo a instituir no município de Mariana o direito do contribuinte de ter acesso aos meios e formas de pagamento digital, tais como Pix, para quitação de débitos de natureza tributária taxas e contribuições
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