Projetos Protocolados


Projeto de Lei Ordinária Nº 306/2025

Projeto de Lei Municipal Parlamentar 22/09/2025


Institui o selo Motorista e Transporte Seguro, com o objetivo de valorizar e reconhecer profissionais e empresas do setor de transporte que adotam boas práticas de segurança, responsabilidade qualidade no serviço prestado à população.

Autor

  • Pedrinho Salete

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