Projetos Protocolados


Projeto de Lei Ordinária Nº 345/2025

Projeto de Lei Municipal Parlamentar 22/09/2025


Altera a Lei Complementar nº 173/2018 que dispõe sobre: Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Mariana, cria Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Mariana - IPREV MARIANA, e dá outras providências

Autor

  • Fernando Sampaio

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