Vem requerer que o Poder Executivo preste esclarecimentos imediatos e fundamentados sobre a persistência de cobranças e atrasos referentes a Lei nº 3.585/2022

Requer, na forma regimental, que seja encaminhado ofício a empresa Samarco S.A, solicitando a realização de visita técnica institucional a comunidade de Paracatu, neste Município de Mariana/MG, com a finalidade de tratar de demandas relacionadas ao complexo esportivo existente na localidade.

Requer-se que seja encaminhado cópia do presente ao Chefe do Poder Executivo, com cópia para a Secretaria de Obras, para que nos prazos da Lei, esclareça se há projeto para executar a indicação 2407/2025 (Realizar drenagem em toda a extensão da rua Taxista Joãozinho Vieira no bairro Vila do Carmo) de minha autoria. Se sim, qual o planejamento da obra e data de início prevista?

Requer-se o encaminhamento de cópia do presente expediente à Secretaria de Saúde, para que, nos prazos da lei, preste informações acerca da Casa de Apoio localizada no próprio município, destinada ao atendimento de pacientes oriundos dos distritos que se deslocam até a sede para consultas, exames e demais procedimentos, bem como sobre a possibilidade de reativação desse serviço. Considerando a relevância do referido serviço para os usuários do sistema público de saúde, requer-se o esclarecimento quanto aos motivos da descontinuidade da Casa de Apoio no município, a existência de eventual levantamento de demanda de pacientes oriundos dos distritos e a possibilidade de reativação do serviço, caso constatada a necessidade de sua retomada. ● Quais foram os motivos que levaram à descontinuidade do serviço de Casa de Apoio, considerando que o mesmo já foi ofertado anteriormente pela Administração Municipal? ● Se houve estudo técnico ou levantamento de demanda que justificasse a suspensão do serviço? ● Quantos pacientes, em média, eram atendidos pelo serviço quando este se encontrava em funcionamento? ● Se há possibilidade de reativação do programa, considerando atual mudanças de atendimento de transporte na Secretaria de Saúde e eventual existência de demanda suficiente para sua execução?”.

Requer-se que seja convocada a Secretária Municipal de Administração, ou representante legal da pasta, para comparecer a esta Casa Legislativa, em data a ser agendada, a fim de prestar esclarecimentos acerca da situação do Adicional de Risco de Vida solicitado pelos Fiscais Sanitários da Vigilância Sanitária do Município de Mariana. Conforme documentação encaminhada e anexada ao presente requerimento, os servidores relatam que desempenham suas funções em condições de risco, exposição a ambientes insalubres, presença de agentes biológicos e situações que colocam em risco sua integridade física, inclusive com registros de ocorrências durante atividades de fiscalização. Diante da relevância do tema e considerando a necessidade de garantir condições adequadas de trabalho aos servidores públicos municipais, faz-se necessária a presença da Secretaria de Administração para que sejam apresentados: 1 - Esclarecimentos sobre a análise administrativa da solicitação de concessão do adicional de risco de vida aos fiscais sanitários; Il - Informações sobre eventual estudo técnico ou jurídico realizado pela administração municipal acerca do tema; III - Posicionamento oficial da Prefeitura Municipal de Mariana quanto à possibilidade de concessão do referido adicional; IV - Outras providências que estejam sendo adotadas pela administração municipal para garantir a segurança e valorização destes servidores. Dessa forma, busca-se promover a transparência administrativa e o diálogo institucional acerca de um tema relevante para os servidores e para o adequado funcionamento da Vigilância Sanitária do município”.