Legislação
Resolução Nº 008/2015
Resoluções
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Dispõe sobre a concessão da Comenda do Mérito Educacional Professora Naná Moysés, da Comenda do Mérito Social Monsenhor Vicente Diláscio e da Comenda do Mérito Cultural Padre José Dias Avelar, Edição 2015.