Legislação

Moção de Apoio nº 01/2021

Moções e Menções
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Maurício Antônio Borges Andrade e Silva (Maurício da Saúde)
Que após aprovado, seja enviado cópia do expediente ao Senado Federal a presente Moção de Apoio ao PL 2564/2020, de autoria do Senador Fabiano Contrato (REDE/ES), que altera a Lei n° 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional e jornada de 30 horas semanais para Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
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