Legislação

Lei nº 3.585/2022

Leis Municipais
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Ronaldo Alves Bento
Autoriza o Diretor Executivo do SAAE Mariana a flexibilizar a cobrança de débitos constituídos no período de 2019 a 2021 da Tarifa Básica de Operação (TBO) devida pelo serviço de abastecimento de água e coleta de esgoto, conceder anistia de multa, juros e correção monetária, autorizar o parcelamentos e dar outra providência
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